'É como dar cheque em branco': privatizar estatal de água para sanar rombo no Rio é medida 'imediatista', diz relator da ONU

Protesto contra privatização da Cedae Direito de imagem Tomaz Silva/Agência Brasil
Image caption Apesar de protestos, Alerj aprovou, por 41 votos a favor e 28 contrários, o projeto de lei que permite a privatização da Cedae

Aprovar a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) do Rio para sanar a crise financeira do governo atual é uma medida que foi tomada de maneira "açodada", sem base em evidências, sem as salvaguardas necessárias e sem considerar a função social dos serviços de saneamento, afirma Léo Heller, relator especial da ONU para o direito à água e ao saneamento e pesquisador da Fiocruz de Minas.

Para Heller, a aprovação da privatização se dá em um quadro "muito preocupante", no qual uma decisão que tem impacto estrutural de longo prazo - já que contratos de concessão de saneamento costumam ser da ordem de cerca de 30 anos - é tomada "com base apenas na racionalidade de uma crise fiscal".

"Uma decisão como esta modifica radicalmente a prestação de serviços e não deve ser tomada com base numa vontade, intuição ou inclinação ideológica. Deveria ser fruto de uma ampla reflexão e diálogo, de consulta a estudos e experiências de outros países, com envolvimento de universidades, e não de uma maneira apressada, sem base em evidências", lamenta Heller em entrevista à BBC Brasil.

"Eu não estou dizendo necessariamente que as privatizações devam ser rejeitadas, mas a forma como esse processo está ocorrendo atualmente, sem salvaguardas, é problemático."

Em nota enviada à reportagem, o governo do Estado do Rio de Janeiro disse que antes da efetiva transferência do controle da Cedae para o setor privado, "o processo de privatização será debatido com a sociedade, a prefeitura da cidade e demais municípios servidos pela empresa".

Na segunda-feira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, por 41 votos a favor e 28 contrários, o projeto de lei que permite a privatização da Cedae.

Na rua, manifestantes responderam com protestos violentos contra o resultado, e cerca de 18 pessoas foram detidas. Os atos têm sido frequentes desde novembro, com servidores públicos protestando contra medidas de austeridade que ficaram conhecidas como o "pacote de maldades".

O aval para a venda da Cedae era uma das contrapartidas para o pacote de socorro financeiro negociado entre o governo estadual e a União.

As ações da companhia serão dadas como garantia para que o Rio possa receber empréstimos de R$ 3,5 bilhões junto a bancos federais. As contas do Estado têm um rombo previsto em R$ 26 bilhões apenas para este ano.

Visões imediatistas

A Cedae é uma empresa de economia mista, tendo o governo estadual do Rio como maior acionista (detentor de 99,9% das ações), e lucrou R$ 249 milhões em 2015. A companhia atende cerca de 12 milhões de pessoas em 64 municípios.

Na justificativa da lei que foi apresentada à Alerj, o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) defende a "alienação do controle da Cedae" como demonstração da disposição do Estado "em honrar um acordo duradouro e sustentável, que permite o equacionamento definitivo da situação das finanças estaduais".

Heller enumera uma série de questões que, sob o ponto de vista dos direitos humanos, não estão sendo levadas em consideração nesse processo de privatização.

"Qual será a consequência da privatização na necessária expansão dos serviços de água e esgoto, sobretudo para a população de mais baixa renda? Qual será a consequência desse processo no acesso financeiro dessa população a esses serviços? Que consequência para a sustentabilidade desses serviços?", indaga.

"Uma visão muito imediatista, de apenas produzir excedentes econômicos para socorrer a crise econômica do Estado, pode colocar em risco a população mais pobre", afirma Heller, relator da ONU desde 2014 e professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

Direito de imagem Centro de Pesquisas René Rachou
Image caption 'Uma decisão como esta modifica radicalmente a prestação de serviços e não deve ser tomada com base numa vontade, intuição ou inclinação ideológica', disse Heller

'Cheque em branco'

Ele critica sobretudo a falta de salvaguardas na lei fluminense, que já deveriam, a seu ver, estar previstas no projeto aprovado pelo Legislativo.

"Para que uma privatização seja bem feita, é necessário haver uma pactuação muito completa definindo as obrigações do ente privado, os deveres do Estado e qual será a partilha entre ambos", afirma.

"Nesse caso, essa pactuação está sendo transferida para um segundo momento, o que não me parece seguro", considera.

"É como dar um cheque em branco."

Na sessão de terça-feira, o plenário da Alerj aprovou quatro emendas ao projeto, na prática assegurando duas garantias: a manutenção da chamada tarifa social, com preços mais baixos para abastecimento e esgoto em áreas carentes, e a exigência de que os R$ 3,5 bilhões de empréstimo obtidos graças às ações da Cedae fossem usados para pagar servidores do Estado.

A última medida não chega a ser uma salvaguarda para o processo de privatização, já que também se refere à crise estadual.

A lei define que o Estado terá um prazo de seis meses, prorrogáveis por mais seis, para fazer a modelagem de venda. Uma das emendas propunha que essa modelagem voltasse a ser aprovada pelo parlamento depois de concluída, mas não foi adiante.

Heller alerta que um serviço mal prestado pode trazer uma série de consequências problemáticas, do tratamento inadequado do esgoto à falta de investimentos em áreas com populações carentes.

"Não podemos ser ingênuos. Está no DNA do prestador privado aumentar os seus lucros e maximizar os seus ganhos. Quando não há uma regulação muito bem articulada, os preços vão aumentar para todos, sem uma proteção para as populações de menor poder aquisitivo", aponta.

"Essa privatização a toque de caixa, sem salvaguardas, me parece muito preocupante."

A malograda despoluição da Baía de Guanabara - promessa para os Jogos 2016 que caiu por terra - é outro exemplo de condicionantes que deveriam ser estabelecidos de antemão.

"Se o prestador de serviços de saneamento não estiver comprometido com a recuperação da Baía de Guanabara, ela nunca vai ser recuperada."

Direito de imagem Tomaz Silva/Agência Brasil
Image caption Protesto terminou em confusão no Rio de Janeiro

Porém, há no momento um movimento pela privatização em diversos países, como China e Grécia, afirma - neste último caso, a pressão para tal também advém de medidas de austeridade em resposta à crise financeira.

Em novembro do ano passado, o BNDES lançou um edital para incentivar a atuação do setor privado na área de saneamento e preparar o terreno para a privatização de empresas estatais, concessão de serviços ou a criação de parcerias público-privadas.

À época, o banco anunciou que 18 Estados haviam decidido aderir ao programa de concessão de companhias de água e esgoto - incluindo Acre, Alagoas, Maranhão, Santa Catarina e Tocantins, além do Rio de Janeiro.

Mas Heller afirma que a tendência atual é ambígua: paralelamente a um impulso pela privatização, há um movimento expressivo de reversão dos processos de concessão.

Reestatização da água

Ele cita um estudo de 2014 que apontou para a "remunicipalização" de serviços de saneamento como uma tendência mundial, compilando mais de 180 casos em 35 países nos quais o fornecimento de água e esgoto haviam sido privatizados, mas depois foram tornados públicos novamente.

Buenos Aires, Paris, La Paz (Bolívia) e Maputo (Moçambique) são algumas das cidades listadas no estudo. Os contratos foram quebrados ou deixaram de ser renovados por motivos diversos, como o não cumprimento de metas, falta de transparência e monitoramento dos serviços ou o aumento de custo do abastecimento para a população.

"Privatização (na área de saneamento) não é algo novo. Já existiram muitas experiências que foram um fracasso absoluto, e quem paga nesses casos é o Estado e a população", afirma.

Mas não que Heller defenda a atuação da Cedae atual.

Ele afirma que a companhia fluminense é conhecida nacionalmente como uma empresa "problemática" e desfruta de má reputação, com investimentos que se prolongam por anos ou às vezes décadas e um grande deficit de saneamento, corroborando o argumento que muitos vêm usando em prol da privatização - de que o serviço público não seria eficiente.

"Sou solidário a esse argumento", diz. "Mas o contraponto à privatização não deveria ser manter a Cedae nos moldes em que ela atua hoje, e, sim, promover uma reforma estrutural para aumentar a eficiência da empresa."

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