O que significa a convocação das Forças Armadas em Brasília - e por que isso é polêmico

Forças de segurança durante protesto em Brasília nesta quarta-feira Direito de imagem Marcelo Camargo/Agência Brasil
Image caption Forças de segurança durante protesto em Brasília nesta quarta-feira

A decisão do presidente Michel Temer de convocar as Forças Armadas para garantir a "lei e a ordem" em Brasília após manifestantes colocarem fogo em prédios de ministérios dividiu juristas ouvidos pela BBC Brasil.

Para Michael Mohallem, professor da FGV especialista em direito público e direitos humanos, a medida é exagerada e parece ter tido como finalidade servir como demonstração de "liderança" do presidente, atualmente enfraquecido politicamente por uma investigação de corrupção.

Já o jurista Ives Gandra elogiou o uso do Exército e classificou os manifestantes como "destruidores da pátria" que precisavam ser contidos. Segundo ele, a Constituição Federal permite convocação das Forças Armadas para garantir os "poderes constitucionais", o que, no caso, seria o funcionamento do Poder Executivo.

Ambos lembraram, contudo, que a medida não instaura estado de sítio ou de emergência, situações em que há suspensão de direitos.

No caso de uma "operação de garantia da lei e da ordem", as Forças Armadas ficam autorizadas a agir como polícia, numa determinada região específica, seguindo as leis do país.

"Para fazer um paralelo, na França, quando houve os atentados terroristas, ainda na gestão de François Hollande, houve decretação de estado de emergência, com restrição de direitos. Geralmente as Constituições permitem isso para situações de emergência. Não é o caso (hoje em Brasília). Esse decreto apenas autoriza o uso das Forças Armadas para uma situação de garantia dos poderes constitucionais", afirma Mohallem.

Uma questão que causa controvérsia, porém, é que as Forças Armadas só podem ser convocadas para "garantir lei e ordem" quando "esgotados os instrumentos destinados à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio", segundo a lei complementar 97/99.

O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, no entanto, negou que isso tivesse ocorrido. Ela disse por meio de nota que a decisão de Temer foi "uma medida extrema" que o pegou de "supresa".

"Para surpresa do Governo de Brasília, a Presidência da República decidiu na tarde de hoje recorrer ao uso das Forças Armadas, medida extrema adotada sem conhecimento prévio e nem anuência do Governo de Brasília e sem respeitar os requisitos da Lei Complementar nº 97/99", diz a nota.

A ONG de direitos humanos Conectas, por sua vez, disse que "o uso das Forças Armadas para a garantia da 'lei e da ordem' remonta a tempos sombrios da história brasileira", em referência ao regime militar (1964-1985).

'Contexto'

O decreto do presidente estabelece o uso do Exército em Brasília até 31 de maio. Ao tomar conhecimento da decisão de Temer durante sessão do Supremo Tribunal Federal, o ministro Marco Aurélio Mello disse ter ficado "um pouco preocupado com o contexto".

"Espero que a notícia não seja verdadeira. O chefe do Poder Executivo teria editado um decreto autorizando o uso das Forças Armadas do DF no período de 24 a 31 de maio", afirmou Mello.

Temer disse que tomou a decisão atendendo solicitação do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para manter a segurança na capital federal. No entanto, Maia depois disse que houve um engano, pois ele teria pedido uso da Força Nacional de Segurança, não do Exército.

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"Pedi apoio das Forças Nacionais, sim. O instrumento que ele usou é uma decisão do governo. De fato, o ambiente na Esplanada era grave e para garantir a segurança tanto dos manifestantes como para os que trabalham nos ministérios e no Congresso. Fui ao presidente porque achava que era importante que a Força Nacional pudesse colaborar junto com a Polícia Militar do Distrito Federal", disse Maia.

Em nota, a Presidência da República justificou a decisão.

"As manifestações ocorridas em Brasília (...) produziram atos de violência e vandalismo que, lamentavelmente, colocaram em risco a vida e a incolumidade de servidores que trabalham na Esplanada dos Ministérios", diz o texto.

"Diante de tais circunstâncias, o presidente da República, após confirmada a insuficiência dos meios policiais solicitados pelo presidente da Câmara dos Deputados, decidiu empregar, com base no artigo 142 da Constituição Federal, efetivos das Forças Armadas com o objetivo de garantir a integridade física das pessoas, proporcionar evacuação segura dos prédios da esplanada e proteger o patrimônio público, tal como foi feito anteriormente em vários Estados brasileiros."

E finaliza: "O presidente da República ressalta que não hesitará em exercer a autoridade que o cargo lhe confere sempre que for necessário".

Ineditismo

A convocação das Forças Armadas para garantia da lei de ordem já foi usada 29 vezes desde 2010, em geral para atuar em grandes eventos internacionais no Brasil ou conter crises de segurança, como no caso de greves de polícias militares.

No caso da convocação feita por Temer nesta quarta, foi a primeira vez que o mecanismo foi acionado por decisão exclusiva do presidente, sem solicitação de um governador. Foi também a primeira vez que o Exército foi convocado para atuar em um protesto que estava em curso.

Questionado, o Ministério da Defesa disse à BBC Brasil que a medida foi necessária devido aos ataques às sedes de ministérios. Embora não seja usual o presidente tomar essa decisão sem haver um pedido de governador, a pasta também destacou que a lei permite que ele decida por conta própria, se avaliar que se esgotaram outros meios para estabelecer a ordem e a segurança.

No caso da Copa do Mundo de 2014, por exemplo, embora as Forças Armadas estivessem mobilizadas para atuar na segurança do evento, não chegaram a agir em protestos, segundo confirmou o Ministério da Defesa. Isso só seria feito caso a Polícia Militar e a Força Nacional de Segurança falhassem na contenção das manifestações, o que não ocorreu.

Já em 2013, as Forças Armadas foram convocadas pela presidente Dilma Rousseff para garantir a segurança do leilão do Campo de Libra (poço de petróleo) no Rio de Janeiro, atendendo pedido do então governador Sérgio Cabral (PMDB(, devido à expectativa da ocorrência de protestos, como de fato aconteceu.

'Exército não é treinado para conter protestos'

A Força Nacional, embora esteja sob comando do governo federal, é formada por policiais militares de todas as Unidades da Federação do país.

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Image caption Protestos em Brasília nesta quarta; convocação de Forças Armadas dividiu os juristas ouvidos pela BBC Brasil

O uso do Exército como força de segurança é polêmico, segundo Mohallem, porque as Forças Armadas não têm treinamento para atuar com função de polícia, contendo, por exemplo, protestos políticos.

"O uso normal, ordinário, do Exército é para patrulhar as fronteiras, é para enfrentar eventualmente um ataque inimigo, é para fazer ações estratégicas, treinamento, enfim, a defesa da nação. Todos esses usos que seriam para policiamento ou controle da ordem pública são excepcionais, embora haja previsão legal para isso", explica.

"Agora, se é controverso usar as Forças Armadas para conter crime organizado e o tráfico nas favelas, ou seja, pessoas armadas, como se fez na suposta pacificação do Rio de Janeiro, quanto mais para conter manifestantes, que por mais que sejam violentos, não estão armados", criticou.

Para Mohallem, no momento em que o ministro da Defesa, Raul Jungmann, anunciou a convocação do Exército, os protestos já estavam sob controle e os manifestantes, se dispersando.

"Me parece que bastaria um contingente de polícia mais forte e preparado para agir nessa situação. Não havia sinal de perda de controle, era uma manifestação política, com graus de radicalidade. Acho que a situação foi desproporcional, embora a medida também não seja uma medida radical do próprio presidente", ponderou o professor.

Para ele, o decreto visou mostrar à população que o presidente não vai "tolerar protestos violentos", que em geral são mal vistos "pelo eleitorado médio".

"Assinar um decreto como comandante em chefe das Forças Armadas geralmente mostra liderança, e eu imagino que o cálculo político por trás disso seja de aproveitar oportunidade de mostrar liderança, controle do país", acrescentou.

Ives Gandra, por sua vez, diz que a convocação das Forças Armadas para garantir o funcionamento do Poder Executivo segue o artigo 142 da Constituição Federal.

"Por exemplo, o que está acontecendo em Brasília: estão pondo fogo nos ministérios, e a Polícia Militar está sendo incapaz de segurar. Sempre que as polícias militares não conseguirem, cabe às Forças Armadas manterem os poderes", afirma.

"Como não foi decretado nem estado de sítio nem estado de defesa, o que acontece é que eles estão atuando especificamente nessa situação para parar essa agressão violenta aos prédios públicos", acrescenta.

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Image caption Os prédios dos ministérios foram evacuados

A ONG Conectas destacou em sua nota que "essas tropas são treinadas e idealizadas para tratarem o cidadão como 'inimigo'" e "possuem código de disciplina especial, respondem à lei penal especial (Código Penal Militar) e são julgadas por Justiças especiais (Militar), todos elementos baseados na lógica de guerra".

"Repudiamos a tentativa do governo federal em enxergar cidadãos brasileiros como ameaça que justificaria intervenções militares desta natureza", critica a ONG.