Pais americanos vão à Justiça após recusa do Estado da Geórgia de registrar filha com sobrenome de 'Allah'

Processo legal Direito de imagem ACLU
Image caption Pai da menina explicou ter optado pelo nome de Allah por achá-lo 'nobre'

Um casal americano está processando o Estado americano da Geórgia por tê-lo impedido de registrar sua filha com o sobrenome de Allah. A menina de 1 ano e dez meses ainda não possui certificado de nascimento porque o Departamento de Saúde Pública se recusou a emitir o documento.

Elizabeth Handy e Bilal Walk consideram inaceitável que sua filha, ZalyKha Graceful Lorraina Allah, não possa ter o nome que escolheram para ela.

As autoridades do Estado explicam que, segundo as regras locais, o sobrenome da criança deveria ser Handy (o da mãe), Walk (o do pai) ou uma combinação dos dois, mas não Allah - que é o nome árabe para Deus.

Advogados do Departamento da Saúde Pública argumentam que a legislação da Geórgia "exige que o sobrenome do bebê seja tanto do pai ou da mãe para efeitos do registo inicial de nascimento".

Em uma carta à família, autoridades oficiais informaram que o sobrenome de ZalyKha poderia ser mudado por um requerimento a um tribunal, mas apenas depois de o registro de nascimento ter sido reconhecido.

Ao jornal local Atlanta Journal-Constitution, o pai da menina explicou ter decidido pelo nome de Allah por achá-lo "nobre".

"É simplesmente injusto e uma violação dos nossos direitos", acrescentou Walk sobre a recusa do Estado de reconhecer o nome.

'Excesso do governo'

A União de Liberdades Civis Americanas (ACLU na sigla em inglês) da Geórgia representa a família e entrou com um ação civil na corte superior do condado de Fulton.

A ACLU diz que, sem o certificado de nascimento, os pais não podem obter um número do seguro social para sua filha - necessário para identificação e acesso a serviços básicos.

De acordo com a ação, o casal, que não é oficialmente casado, tem um filho mais velho chamado Masterful Mosirah Aly, que foi registrado aparentemente sem encontrar resistência por parte das autoridades.

A entidade diz que a recusa do Estado em atender o desejo da família seria um exemplo de excessos inconstitucionais do governo.

"Os pais podem decidir o nome da criança, não o Estado", diz Michael Baumrind, advogado da família. "É um caso simples".

Lei brasileira

No Brasil, há restrições ao registro do nome. A Lei 6.015, de 1973, estabelece que "os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores".

E acrescenta: "Quando os pais não se conformarem com a recusa do oficial, este submeterá por escrito o caso, independente da cobrança de quaisquer emolumentos, à decisão do Juiz competente".

Mas a lei exige que o sobrenome seja do pai, da mãe ou dos dois.