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19 de maio, 2003 - Publicado às 21h08 GMT
Saiba quais são os direitos das trabalhadoras domésticas



Os direitos da trabalhadoras domésticas

Salário mínimo

Nenhuma empregada doméstica pode ser paga com salário inferior ao salário mínimo legal fixado pelo governo. Quando a empregada trabalha menos do que oito horas por dia ela pode receber o salário mínimo proporcional.

Irredutibilidade de salário

Significa que o salário não pode ser reduzido sob qualquer hipótese. Se a empregada é contratada para receber uma quantia por mês, o/a empregador/a não pode reduzir esse salário pela legislação atual, o/a empregador/a pode descontar do salário: alimentação, habitação, adiantamento de salário. Pela legislação , habitação, adiantamento de salário, bem como tem o dever de descontar o percentual referente ao INSS. A FENATRAB- Federação Nacional dos Trabalhadores Domésticos, no entanto, vem lutando contra o desconto da alimentação e da habitação, considerando que a presença da trabalhadora no local de trabalho é exigência do empregado/a.

13º salário

Em dezembro de cada ano, a empregada tem direito a receber uma gratificação de Natal, conhecida como 13º salário. Essa gratificação corresponde a 1/12 do valor do salário devido no mês de dezembro. por cada mês ou fração igual ou superior a 15 dias trabalhados no período de janeiro a dezembro do ano.

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos

Significa que a empregada trabalha de segunda-feira até sábado e não trabalha no domingo, mas recebe o salário mínimo integral, correspondente a 30 dias, como se estivesse trabalhando 30 dias corridos.

A Constituição não assegurou à empregada doméstica o direito de repouso nos dias do feriado, mas tão somente o direito ao repouso semanal, isto é, um dia de descanso por semana de efetivo trabalho.


A Constituição do Brasil proíbe o trabalho de pessoas com menos de 16 anos, a não ser na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.

Férias anuais remuneradas acrescidas de 1/3

A empregada doméstica ainda não tem direito a férias em dobro nem a férias proporcionais, mas o sindicato está a reinvidicar este direito. Após 12 meses de prestação de serviço, tem direito a 30 dias de férias com acréscimo de 1/3.

Licença gestante de 120 dias

Quando a empregada doméstica fica grávida tem o direito de se afastar do trabalho por 120 dias. Durante esse tempo (28 dias antes e 92 dias após o parto), ela recebe um benefício chamado salário maternidade que é pago pelo INSS e não pelo/a empregador/a.

Licença paternidade

É o direito do empregado doméstico quando pai, de faltar ao serviço/trabalho por cinco dias corridos após o nascimento da/o filha/o para o fim de manter contato com sua/seu filha/o e ajudar a mulher nos primeiros dias de vida da criança.


A adolescente entre 16 e 18 anos pode trabalhar em atividade compatível com a sua idade. Esse trabalho não pode comprometer os estudos, a saúde, nem o seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.

Aviso prévio de 30 dias

O aviso prévio é o dever que tem a empregada e o/a empregador/a de avisar a parte contrária, com antecedência mínima de 30 dias, de que a partir do dia tal não estará mais naquele trabalho. Para a empregada é um dever que gera o direito a 30 dias trabalhando com a redução diária da jornada de trabalho em duas horas ou dispensa de sete dias corridos. O objetivo desta dispensa é dar à empregada a oportunidade de, durante o período de aviso prévio, procurar outra empregada para aquela vaga.

Vale transporte

As empregadas domésticas têm direito, também, ao vale-transporte. Todavia, o vale-transporte não pode ser substituído por antecipação em dinheito ou qualquer outra forma de pagamento. Excepcionalmente, no caso de falta ou insuficiência de vale, a empregada será reembolsada pelo/a empregador/a, de todo valor que tinha gasto no deslocamento residência-trabalho e vice-versa.

Carteira de trabalho

A empregada doméstica tem obrigação de ter carteira de trabalho e de entregar a carteira ao/à empregador/a, no momento da contratação, mediante recibo, para que este/a registre na carteira as datas de admissão e de despedida, a função exercida pela empregada, bem como o salário que ficou acertado. O/A empregador/a, por sua vez, tem o dever de devolver tal documento à empregada até 24 horas após a entrega. É com a carteira assinada, é possível provar o vínculo de emprego através de testemunha e de outros documentos.

É tarefa de todos exigir e garantir os direitos já reconehcidos e lutar, junto ao sindicato ou associação, para que outros direitos sejam incorporados e, afinal, todos possam ser iguais enquanto trabalhadores. Conquistar a igualdade da trabalhadora doméstica é uma tarefa de todos que desejamos um país sem discriminação, pois estas trabalhadoras prestam um serviço muito importante para a sociedade.
 
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