Supremo reconhece união estável entre homossexuais

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu nesta quinta-feira, por unanimidade, o regime jurídico de união estável para casais homossexuais.

Como a decisão tem efeito vinculante para tribunais de instância inferior, deve afetar futuros julgamentos relativos a direitos e deveres dos casais gays - como herança, pensão em caso de separação, inclusão como dependente na Previdência e a adoção de crianças.

O ministro Celso Mello afirmou que “a decisão rompe paradigmas históricos e culturais e é um passo significativo contra a discriminação”.

O tema começou a ser discutido no STF por conta de duas ações: uma, ajuizada pela Procuradoria Geral da República, pedia que uniões gays fossem reconhecidas como entidade familiar. Outra, feita pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, pedia o reconhecimento da união estável para servidores públicos homossexuais do Estado.

Todos os ministros acompanharam o voto do relator, Carlos Ayres Britto, que na noite de quarta-feira declarara que o “conceito constitucional de família ou entidade familiar é aberto e comporta cidadãos do mesmo sexo”.

Alcance

No entanto, segundo a Agência Brasil, os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Cezar Peluso fizeram ressalvas quanto ao alcance da decisão. Eles entenderam que o Supremo está apenas suprindo uma lacuna deixada pelo Legislativo, e que a Corte extrapolaria suas funções ao se posicionar sobre os efeitos da decisão.

Mendes declarou que o reconhecimento garantirá um mínimo de proteção “diante da inércia” do Congresso Nacional em legislar sobre o assunto.

O ministro Antonio Dias Toffoli se declarou impedido de votar, por ter participado do processo quando trabalhava na Advocacia-Geral da União (AGU). Assim, a aprovação da união estável ocorreu por dez votos a zero.

De acordo com os ministros, o reconhecimento da união estável contribuirá para a proteção do direito das minorias e para evitar episódios de preconceito e violência.