Chances de reverter decisão sobre Battisti em Haia são mínimas, dizem juristas

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Image caption Itália quer recorrer a corte da ONU para garantir extradição do ex-ativista

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de não extraditar o ex-ativista italiano Cesare Battisti tem poucas chances de ser revertida no Tribunal Internacional de Justiça, em Haia (Holanda), segundo afirmam juristas ouvidos pela BBC Brasil.

Em nota divulgada nesta quinta-feira, o ministro italiano do Exterior, Franco Frattini, disse ter recebido "com profundo pesar" a decisão do Supremo pela soltura de Battisti, e afirma que o país deverá recorrer ao Tribunal de Haia.

"A Itália pretende ativar imediatamente todos os mecanismos junto às instituições multilaterais pertinentes, em particular o Tribunal Internacional de Justiça, em Haia, para proceder a uma revisão de uma decisão que não é coerente com os princípios gerais do direito e suas obrigações sob o direito internacional", disse o comunicado.

O professor de Direito Internacional da Escola de Direito de São Paulo (Direito GV) Salem Nasser, no entanto, vê poucas chances da Itália efetivamente recorrer a Haia para obter a extradição de Battisti.

"Não parece que o que está em jogo seja suficiente para a Itália ir à corte", diz Nasser. "O processo é muito desgastante, caro e longo."

Para o professor, a Itália só faria isso se tivesse razões políticas relevantes, para, por exemplo, responder a questões internas, criando junto à população um "senso de patriotismo e de união nacional", dando ainda uma mensagem contra o terrorismo.

Além disso, segundo Nasser, dois países vão a julgamento em Haia somente se ambos aceitarem igualmente a jurisdição do Tribunal Internacional, algo que ele vê como pouco provável.

Esta aceitação seria compulsória caso o tratado de extradição entre Brasil e Itália previsse Haia como foro de arbitragem sobre conflitos envolvendo este acordo. No entanto, segundo o Itamaraty, o tratado não confere jurisdição ao Tribunal.

‘Cumprimento de agenda’

Segundo o jurista Wálter Fanganiello Maierovitch, o máximo que o Tribunal de Haia pode fazer é emitir uma declaração de que o Brasil descumpriu o tratado de extradição, caso assim o entenda - o que não obrigaria a entrega de Battisti à Itália.

"A Itália vai à Corte para cumprir uma agenda", afirma o jurista. "Isso pode gerar um acordo entre os países, ou um pedido de desculpas por parte do Brasil, mas pra ter uma decisão com efeito vinculante, seria necessária uma aceitação pelo Brasil", diz.

"Agora, será que o governo brasileiro está disposto a sujeitar à Corte Internacional uma decisão tomada pelo seu presidente, referendada pelo Supremo? Acho pouco provável."

Mesmo que o Brasil aceite ir a Haia e acabe derrotado pela Itália, ele pode descumprir a decisão e não entregar o ex-ativista. No entanto, Nasser vê esta hipótese muito difícil, devido às consequências políticas disto no âmbito internacional.

“O Brasil é consciente de suas obrigações, é um país que respeita o direito internacional”, afirma o professor.

Criado em 1945, o Tribunal Internacional de Justiça é o principal órgão judicial das Nações Unidas. Ele é formado por um grupo de 15 juízes, escolhidos pela Assembleia Geral da ONU e pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas.

O Tribunal de Haia tradicionalmente resolve disputas entre países envolvendo questões de fronteiras e sobre descumprimentos de tratados internacionais.

Decisão do STF

Nessa quarta-feira, o STF determinou, por seis votos a três, a libertação de Battisti, cuja extradição é requisitada pela Itália.

Com a decisão, o STF confirmou medida tomada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último dia de seu mandato, em 31 de dezembro de 2010, quando rejeitou extraditar o italiano.

Para a maioria dos ministros da corte, a decisão de Lula é um “ato de soberania nacional” que não poderia ser revisto pela corte.

“Se o presidente assim o fez (negou a extradição) e o fez motivadamente, acabou o processo de extradição”, alegou em seu voto o ministro Joaquim Barbosa.

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