Governo trabalha pela aprovação da DRU na Câmara; saiba mais

Plenário da Câmara dos Deputados. Foto: Agência Câmara Direito de imagem Abr
Image caption Prorrogação do mecanismo pode encontrar resistência de deputados (Foto: Agência Câmara)

O governo tentará nesta terça-feira a aprovação na Câmara dos Deputados da prorrogação por quatro anos da Desvinculação das Receitas da União (DRU), mecanismo que flexibiliza o uso de recursos previstos na Constituição.

A liderança do governo na Câmara diz ter tranquilidade quanto à aprovação da DRU. No entanto, a oposição e outros parlamentares descontentes com o Planalto pretendem dificultar a votação.

O governo prevê que a prorrogação da DRU disponibilizará R$ 62,4 bilhões em 2012, a serem gastos livremente pelo Executivo.

Entenda o que está em jogo com a aprovação da DRU na Câmara:

O que é a DRU?

A Desvinculação das Receitas da União (DRU) é um mecanismo criado por emenda constitucional que permite que o governo use livremente 20% da arrecadação de todos os tributos existentes ou que vierem a ser criados durante sua vigência, mesmo os que tiverem vinculação obrigatória pela Constituição.

A desvinculação surgiu em 1994, no governo de Itamar Franco, com o nome de Fundo Social de Emergência (FSE). O fundo foi criado como uma alternativa à vinculação, imposta pela Constituição, de grande parte dos recursos federais a áreas específicas, principalmente a saúde e a Previdência Social.

Segundo o governo, o excesso de vinculações, além de tornar o Orçamento menos flexível, levou a União a contrair dívidas no mercado para pagar despesas obrigatórias, mesmo quando ela dispunha de recursos sobrando em outros itens. Com a desvinculação, o Executivo ganha maior flexibilidade para obter superávit primário.

Na gestão de Fernando Henrique Cardoso, o mecanismo foi rebatizado de Fundo de Estabilização Fiscal (FEF), vigorando com este nome entre 1996 a 1999. Depois disso, a desvinculação foi prorrogada sucessivamente, já com o título de DRU.

A última prorrogação ocorreu em 2007, no governo de Luiz Inácio Lula da Silva, sendo válida até 31 de dezembro deste ano.

De acordo com o Ministério do Planejamento, a previsão é que os recursos viabilizados pela DRU somem R$ 62,4 bilhões em 2012.

Como está o trâmite da matéria na Câmara?

A DRU é válida até 31 de dezembro. A intenção do governo é prorrogar o mecanismo até 2015. É necessário um quórum qualificado - ou seja, 308 votos de um total de 513 - para que a matéria seja aprovada pelo Plenário da Câmara. Caso isto ocorra, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) segue para votação no Senado.

A intenção do governo é que a prorrogação da DRU seja aprovada, no máximo, até o início de dezembro.

Ao enviar à Câmara a PEC que prorroga o mecanismo, a presidente Dilma Rousseff disse que a DRU é um "instrumento de racionalização da gestão orçamentária", permitindo uma melhor distribuição dos recursos federais, principalmente com a necessidade de fazer investimentos para a Copa do Mundo de 2014 e a Olimpíada de 2016.

Em sua mensagem, o governo afirmou ainda que a DRU não afeta o equilíbrio das contas fiscais.

A oposição, no entanto, é contrária à prorrogação da DRU, alegando que este é um mecanismo necessário somente em tempos de crise fiscal, o que, segundo os opositores, não é o caso atual. O líder do PSDB na Câmara, Duarte Nogueira (SP), diz que a oposição quer discutir alternativas e deixar claros os "efeitos ruins" da medida.

Nogueira já disse que a oposição fará o possível para obstruir a votação. Apesar disso, o líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), diz estar confiante na aprovação da DRU dentro do prazo esperado.

Quais dificuldades o governo pode enfrentar na Câmara?

Além da oposição, a votação da DRU deve encontrar resistência em alguns grupos de parlamentares descontentes com o governo. Um exemplo são as bancadas do Rio e do Espírito Santo, que se manifestaram contrárias ao projeto de lei que redistribui os royalties da exploração do petróleo, retirando parte dos direitos dos Estados produtores.

Em protesto contra o projeto, que foi aprovado no Senado e será analisado por uma comissão especial da Câmara, o PR, comandado pelo deputado federal Anthony Garotinho (RJ), conseguiu obstruir as votações na Câmara no último dia 1º.

A prorrogação da DRU também pode esbarrar no descontentamento de deputados - alguns da base de apoio a Dilma - devido à demora do governo em liberar verbas para emendas parlamentares. Outros reclamam da lentidão no preenchimento de cargos de segundo e terceiro escalão.

Alguns desses parlamentares acenaram com a possibilidade de prorrogar o mecanismo por apenas dois anos, em vez de quatro, como quer o Planalto.

O cientista político e professor da FGV Cláudio Couto também acredita que os partidos contrariados com as recentes trocas de ministros envolvidos em denúncias de corrupção podem trazer alguma dificuldade para o governo durante a negociação em torno da DRU.

O que acontece se a DRU for rejeitada?

Caso o governo perca a votação e a DRU não for prorrogada, os recursos previstos na Constituição não poderiam ser desvinculados de suas áreas-fim, obrigando o Executivo a encontrar em outras origens os R$ 62,4 bilhões viabilizados pelo mecanismo.

"Para garantir esse empenho, alguém vai sair perdendo", disse à BBC Brasil o economista Felipe Salto, da Tendências Consultoria. "Das duas, uma: ou o governo reduz seu esforço fiscal, ou então vai tirar o dinheiro de outras áreas para direcionar a esses projetos."

Embora afirme que os gastos proporcionados pela DRU não têm hoje um impacto tão significativo quanto tinham anos atrás, Salto afirma que este mecanismo é um instrumento importante para a formulação da política fiscal do governo.

"Se a Câmara rejeitasse [a prorrogação da DRU], o governo teria menor espaco para discricionariedade, significando uma menor liberdade pra fazer política fiscal, para ter resultados primários maiores e aumentar o investimento", diz o economista.

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