Tailândia debate lei que pune críticas à família real

Palácio na Tailândia (BBC)
Image caption Lei de lesa-majestade tailandesa é uma das mais rigorosas do mundo

Monarquia constitucional desde 1932, a Tailândia tem uma das leis de lesa-majestade mais draconianas do mundo. O alto número de condenações gerado por ela começa a ser questionado por setores da sociedade – que iniciam um debate sobre um assunto ainda considerado tabu no país.

O artigo 112 do código criminal, como também é conhecida a lei, proíbe qualquer palavra ou ato que "difame, insulte ou ameasse o rei, a rainha, o herdeiro parente ou o regente".

De acordo com o escritório do judiciário da Tailândia, em 2008 (data da estatística mais recente), as autoridades processaram 77 casos de lesa-majestade.

Porém, ao menos dois casos de ofensa à monarquia vieram a público no país nos últimos 12 meses. A mais polêmica foi a sentença a 11 anos de prisão dada ao editor Somyot Prueksakasemsuk, por permitir a publicação de dois artigos críticos ao rei.

No outro caso, ocorrido na última quinta-feira, Akachai Hongkangwan foi condenado a 40 meses de prisão por vender DVDs contendo um documentário australiano que abordava aspectos negativos da monarquia tailandesa.

Debate

Apesar das condenações, a sociedade começa a se abrir ao debate que antes estava fora de cogitação.

Na semana passada, a televisão estatal Thai PBS exibiu uma série dedicada ao assunto, que chegou a ser criticada por alas conservadoras do Exército e foi ao ar desafiando ameaças de suspensão da transmissão.

Igualmente, em fevereiro, estudantes protestaram pacificamente antes de uma partida de futebol entre os times das duas universidades mais tradicionais do país.

Desde maio passado, um grupo de intelectuais promove a "Campanha pela Mudança do Artigo 112" (CAM). O movimento, que recolheu 30 mil assinaturas, segue lutando pela revisão da legislação, embora tenha tido o pedido inicialmente negado na câmara parlamentar.

Princípio

O princípio de lesa-majestade sobrescreve a constituição tailandesa de 2007 e prevê que qualquer indivíduo denuncie outra pessoa se considerar que a mesma tenha desrespeitado a monarquia.

"Na prática, isso permite que a lei seja facilmente mal-empregada para a finalidade de manipulação política", disse à BBC Brasil Brad Adams, diretor para Ásia da ONG de direitos humanos Human Rights Watch. "E os juízes não rejeitam os casos por temer serem rotulados como antimonárquicos".

O comentarista tailandês Voranai Vanijaka disse concordar com essa ideia. "Nos últimos seis anos a lei tem sido explorada pelos partidos poderosos para os próprios interesses, denegrindo e silenciando os oponentes políticos."

A situação de vigilância se intensificou em 2007 com a adoção do artigo 14 da lei que pune crimes cibernéticos, segundo a organização de liberdade de imprensa Repórteres Sem Fronteiras, RSF.

"A tendência que observamos é de aumento no número de casos e condenações. Isso é preocupante, pois reflete a manipulação política", disse à BBC Brasil Benjamin Ismail, da RSF.

As elites conservadoras pró-monarquia, que contam com o apoio do Exército e do Judiciário, têm direcionado casos de lesa-majestade a dissidentes da ala populista conhecidos como "camisas vermelhas".

Somyot, que é um ativista desta facção, acabou sendo indiciado somente depois que promoveu publicamente o abaixo-assinado pedindo a reforma do artigo 112, situação que corroborou a suspeita de manipulação política.

Direitos Civis e políticos

Isabelle Arradon, da Anistia Internacional, argumenta que a lei é discrepante com os compromissos internacionais assumidos pela Tailândia com a ratificação do Acordo Internacional de Direitos Civis e Políticos em 1996. "Isso vai além das restrições previstas no comprometimento que diz respeito à liberdade de imprensa."

Mas Vanijaka afirma que tudo depende da perspectiva de interpretação: "Apoiadores da monarquia dirão que os costumes locais são mais importantes que qualquer compromisso internacional. Considerando que outros países, como a Noruega, também têm leis de lesa-majestade puníveis com prisão, seria uma falácia apenas olhar para a lei sem considerar o contexto político."

"Sem dúvida, esse é o assunto mais delicado em relação a direitos humanos na Tailândia atualmente", avalia Adams da HRW.

"O medo de ser condenado impediu o avanço do diálogo e gerou autocensura na sociedade tailandesa", afirmou Ismail da RSF.

"Sim, o risco de uma pena de 3 a 15 anos (de prisão) intimida as pessoas e as silencia. Mas, com o infinito espaço das redes sociais online, é impossível aos censores ir atrás de todo mundo", disse Vanijaka.

Segundo ele, a abertura do debate já é inevitável. "Já existe muito material online que seria considerado uma contravenção à lesa-majestade e haverá cada vez mais desse tipo de conteúdo", afirmou.

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