Um guia para o debate sobre os limites à espionagem dos EUA

Pessoa usando computador. Foto: BBC
Image caption Autoridades discutem quando é possível espionar em massa telefonemas e e-mails

Após os escândalos gerados pelos vazamentos de Edward Snowden, ex-prestador de serviço à Agência de Segurança Nacional dos Estados Unidos (NSA, na sigla em inglês), o presidente do país, Barack Obama, prometeu a americanos e estrangeiros "rever a maneira como coletamos inteligência, para equilibrar as preocupações legítimas de segurança de nossos cidadãos e aliados com as preocupações de privacidade que todos compartilhamos".

Surgiram então inúmeras iniciativas - projetos de lei discrepantes no Congresso americano, uma revisão encomendada pela Casa Branca e uma iniciativa na ONU iniciada por Brasil e Alemanha, todas buscando limitar ou aperfeiçoar a regulamentação sobre a espionagem da NSA.

Na prática, o que está em discussão são questões como o destino dos programas de coleta de informações eletrônicas em massa por parte dos serviços secretos americanos, o grau de transparência dos organismos envolvidos nestas atividades e a realização de espionagem sobre países que os EUA tratam como aliados, como nações europeias e o Brasil.

A BBC Brasil preparou um guia das principais questões no debate e como e onde elas estão sendo tratadas.

1. Encerrar ou continuar a coleta de informação em massa da NSA

Tema mais controverso dentro dos Estados Unidos por lidar diretamente com a privacidade dos americanos, a coleta de informações eletrônicas em massa é alvo de dezenas de projetos de lei no Congresso americano que buscam interromper a prática.

As propostas modificam a autorização contida no artigo 215 do chamado Patriot Act, ou simplesmente Lei Patriota, aprovada em outubro de 2001 na esteira dos atentados de 11 de setembro organizados pela rede Al-Qaeda em Nova York e Washington.

O mais conhecido projeto contra a coleta de informações em massa é o USA Freedom Act (a Lei da Liberdade dos EUA, em tradução livre), legislação introduzida pelo democrata Patrick Leahy, presidente do Comitê Judiciário do Senado, e o deputado republicano Jim Sensenbrenner, um dos idealizadores da lei de 2001.

A nova legislação obrigaria o governo a obter permissão judicial para buscar registros de chamadas, tal como é necessário fazer em investigações criminais normais. Antes de obter os dados dos telefonemas, os serviços secretos teriam de demonstrar que o caso envolve uma suspeita de terrorismo, o que na prática inviabilizaria a coleta de dados em massa, dizem especialistas.

A legislação recebeu o apoio de mais de cem congressistas e pesos-pesados da indústria da tecnologia, como Facebook, Google, AOL, Microsoft, Apple, Yahoo e Mozilla.

A lei também estabeleceria a necessidade de autorização judicial para buscas em e-mails e telefonemas de americanos coletados no exterior como parte de programas de monitoramento de estrangeiros.

2. Elevar a transparência da NSA

Todos os projetos introduzidos no Congresso têm esta finalidade, mas ela é a espinha dorsal da legislação encabeçada pela democrata Dianne Feinstein, presidente do Comitê de Inteligência do Senado e tradicionalmente uma simpatizante das posições da NSA.

A legislação criaria exceções para a coleta de informações eletrônicas em massa autorizadas pelo artigo 215 da Lei Patriota, mas em contrapartida aumentaria os poderes do tribunal secreto para controlar a atividade.

A lei limita, por exemplo, o número de pessoas com acesso à base de dados, o número de resultados obtidos por analistas em cada busca e requer da NSA relatórios anuais sobre a frequência e o resultado das buscas à base de dados. Os dados seriam mantidos por no máximo cinco anos, mas depois de três anos só poderiam ser acessados com autorização do Ministério da Justiça.

O projeto da senadora é duramente criticado por entidades de direitos civis, como a ACLU e a Electronic Frontier Foundation, que consideram que a lei é um "selo de aprovação" do Congresso a práticas da NSA que consideram um "abuso" contra os direitos dos americanos à privacidade. A EFF disse que lei apenas "codifica e estende o monitoramento em massa" da agência.

"As ameaças que enfrentamos – de terrorismo, proliferação (de armas de destruição em massa) e ciberataques, entre outras – são reais e vão continuar", disse Feinstein ao propor a legislação.

3. Uma iniciativa internacional

Enquanto o Congresso americano prioriza, em duas discussões, os interesses dos cidadãos americanos, a coleta de dados de estrangeiros pela NSA é alvo de uma iniciativa que envolve outras nações e organizações internacionais da sociedade civil.

Image caption Governo dos EUA teria espionado líderes como Dilma Rousseff e Angela Merkel

As principais preocupações neste sentido foram resumidas em uma resolução apresentada por Brasil e Alemanha no 3º Comitê da Assembleia Geral das Nações Unidas, a instância da ONU que trata dos direitos humanos.

O texto diz que os indivíduos têm o direito a um mundo digital livre de "ingerências arbitrárias ou ilegais em sua vida privada"; pede que os países respeitem o direito à privacidade consagrado em outros pactos internacionais; e recomenda que o assunto seja acompanhado pela ONU com recomendações concretas aos Estados-membros.

A resolução, que não teria efeito vinculante, mas pretende ser uma bússola moral na questão, recolheu de cara apoio de cerca de dez países que assinam embaixo da resolução, disse a missão alemã na ONU, enquanto outras nações deram seu apoio de outras formas.

A proposta está em processo de "consultas informais", em que as partes ouvem outras posições, apoios e críticas, e precisa ser levada a votação no comitê até o dia 27 de novembro.

Várias organizações internacionais apoiaram a iniciativa. O tema já foi discutido em setembro, quando mais de 290 organizações civis apoiaram uma série de princípios internacionais para a aplicação de direitos humanos ao monitoramento eletrônico, "para prover os Estados com um quadro para avaliar se o monitoramento atual ou proposto é consistente com os direitos humanos".

4. A espionagem sobre líderes estrangeiros vai continuar?

Este é um tema de certa forma paralelo que também veio à tona após os vazamentos de Edward Snowden. Não há legislação que proíba a espionagem internacional, mas os atritos devido ao monitoramento das comunicações da chanceler alemã, Angela Merkel, da presidente Dilma Rousseff e de mais de outros 30 chefes de Estado demonstraram os riscos políticos dessas operações.

Em agosto, o presidente Obama anunciou a criação de um grupo de revisão "para avaliar se, à luz dos avanços nas tecnologias de comunicação, os EUA empregam seus recursos técnicos de coleta (de dados) da melhor forma, que proteja os nossos interesses de segurança nacional e contribua para nossa política externa".

O grupo é formado por cinco especialistas, principalmente ex-funcionários do governo americano, que receberam comentários públicos apresentarão um relatório final até o dia 15 de dezembro.

Até agora, Obama só ofereceu garantias públicas à chanceler Angela Merkel de que não há e nem haverá espionagem de suas comunicações pessoais.

Declarações da senadora Dianne Feinstein, próxima do presidente e defensora da NSA, contra o monitoramento de aliados dos EUA acenderam rumores de que Obama possa proibir a espionagem de aliados. A Casa Branca reiterou que nenhuma decisão a esse respeito foi tomada.

Uma reportagem do Wall Street Journal afirmou que Obama já ordenou o fim do monitoramento de "diversos líderes mundiais" após os primeiros resultados da revisão. A Casa Branca negou a informação.

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