STF julga porte de drogas; veja como são leis no mundo

  • 19 agosto 2015
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Image caption A decisão do Supremo sobre porte de drogas para consumo próprio deve valer para todos os Estados

O Supremo Tribunal Federal (STF) discute, na tarde desta quarta-feira, a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. Os ministros do Supremo devem analisar a constitucionalidade do artigo 28 da lei 11.343, de 2006, que diz serem crimes os atos de adquirir, guardar ou portar drogas para consumo próprio.

O debate jurídico teve início em 2009, com a condenação de um mecânico de 55 anos à prisão por porte de maconha para consumo próprio em Diadema, no Estado de São Paulo. A defensoria do Estado, no entanto, diz que o artigo 28 viola o princípio da intimidade e da vida privada.

O caso chegou ao STF em 2011 e decidiu-se que a sentença do Supremo teria repercussão geral, ou seja, valeria para todos.

Diversas ONGs e associações de defesa de direitos, como a Conectas, o Instituto Sou da Paz, o Viva Rio e a Pastoral Carcerária estarão presentes no julgamento como amigos da Corte – instituições autorizadas a intervir no processo para oferecer à Corte subsídios sobre a questão julgada, informações técnicas ou defender interesses de grupos que serão afetados pela decisão.

O tema gera controvérsia em diversos países do mundo, onde existem abordagens diferentes a respeito das drogas.

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Confira algumas das leis de países onde o assunto provocou debates intensos:

Grã-Bretanha

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Image caption Parlamentares britânicos criticam a política do país, que prevê prisão até por porte de pequena quantidade de drogas

O sistema britânico foi baseado no Ato 1971 de Mau Uso de Drogas, lei que as classifica nos grupos A,B e C. As drogas do grupo A são consideradas mais nocivas e incluem heroína e cocaína. A maconha entra na classe B; a C inclui esteróides e alguns tranquilizantes.

Produzir e fornecer substâncias de classe A é passível de prisão perpétua. Para drogas dos grupos B e C, a pena máxima é de 14 anos.

O porte de substâncias é tratado de maneira menos rigorosa, mas ainda pode acarretar em penas máximas de sete, cinco e dois anos de prisão para as drogas de classes A, B e C, respectivamente. No entanto, é comum que policiais apliquem multas e advertências a pessoas apreendidas com pequenas quantidades.

A política de drogas no país tem sido criticada por parlamentares britânicos depois que um relatório do Ministério do Interior de 2014 afirmou que não existe "qualquer relação óbvia" entre leis mais duras e níveis de consumo de drogas.

O governo conservador, no entanto, afirma que "não tem planos" de descriminalizar as drogas.

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Holanda

Muitos acreditam que drogas são legais na Holanda por causa da disponibilidade de maconha, mas a realidade é mais complexa. O país, na verdade, nunca legalizou a maconha.

No entanto, o sistema holandês permite a existência dos chamados "coffee shops", ou cafés, que possuem licença para vender pequenas quantidades de maconha para consumo pessoal para maiores de 18 anos. O cultivo, o tráfico e a venda de drogas permanecem ilegais, assim como a porte, mas policiais e tribunais costumam aplicar uma política de tolerância.

Os "coffee shops" podem vender, no máximo, cinco gramas de maconha para cada pessoa e não podem ter mais de 500 gramas em estoque.

No entanto, importar e exportar quaisquer drogas é um crime grave. Para substâncias mais fortes, a pena varia entre 12 e 16 anos de prisão. No caso de grande grande quantidade de maconha, chega a quatro anos.

Na verdade, a venda de maconha foi descriminalizada no sistema holandês justamente para separá-la do consumo de outras drogas no mercado.

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Image caption Na Holanda, a lei abre exceção para 'coffee shops' e policiais toleram o porte para consumo próprio

Portugal

Em 2001, a lei portuguesa foi modificada para tornar o porte de todas as drogas para consumo pessoal – definido como a quantidade que uma pessoa usaria durante 10 dias ou menos – uma "infração administrativa".

Isso não quer dizer que o uso passou a ser liberado. Ele apenas deixou de ser crime e tornou-se passível de uma pena administrativa, caso a pessoa seja apreendida com uma quantidade maior que a permitida para uso próprio – no caso da maconha, cerca de 25 gramas. O consumo de drogas em lugares públicos também continua proibido.

Quando a polícia flagra pessoas portando drogas, pode encaminhá-las para uma "Comissão de Dissuasão", que determina o nível de dependência e o tratamento necessários para abandonar o vício.

Em outras palavras, o Estado trata usuários de drogas menos como criminosos e mais como pacientes.

O relatório do governo britânico afirma que houve uma melhora "considerável" na saúde de usuários de drogas no país desde a descriminalização, que foi acompanhada por novas políticas de prevenção, tratamento, redução de danos e reinserção dos ex-usuários na sociedade.

Em outubro de 2014, o coordenador nacional da política de drogas do país, João Goulão, disse à Radio 4, da BBC, que a descriminalização das drogas fez com que o vício em heroína "caísse pela metade" no país, em comparação com o final dos anos 1990. Ele também afirma que o número de overdoses e de infecções por HIV diminuiu.

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Uruguai

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Image caption Experiência do Uruguai está sendo observada atentamente por outros países latino-americanos

Em dezembro de 2013, o Uruguai tornou-se o primeiro país do mundo a legalizar o cultivo, a venda e o consumo de maconha para uso recreativo, como medida de combate ao crescimento de cartéis de narcotráfico. Consequentemente, é também o primeiro país a romper com a Convenção Internacional sobre Controle de Drogas.

Segundo a lei, farmácias licenciadas poderão vender maconha a menos de US$ 1 (R$ 3,50) por grama, e os consumidores podem adquirir até 40 gramas da substância por mês.

A lei estabelece ainda que cada casa pode ter até seis plantas de cannabis e que a maconha pode ser consumida nos mesmos locais que o cigarro – exceto em locais de trabalho. Motoristas apreendidos fumando devem sofrer a mesma punição que quem consome álcool antes de dirigir.

Assim como no caso da Holanda, o governo uruguaio diz que a mudança é uma tentativa de separar a maconha de drogas mais nocivas.

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Estados Unidos

Os Estados Unidos foram pioneiros na proibição de drogas nos anos 1970, quando o ex-presidente republicano Richard Nixon declarou a "guerra às drogas". Nos EUA, as drogas consideradas nocivas são proibidas, inclusive a maconha, e tanto a porte quanto o tráfico são considerados crimes.

No entanto, leis estaduais tornam o cenário mais complexo. Em 2012, os Estados de Washington e Colorado legalizaram, após um referendo, o uso recreativo de maconha. Dois anos depois, Alasca, Oregon e a capital, Washington, seguiram o exemplo.

Califórnia, Massachusetts, Maine, Nevada e Arizona estão entre os Estados que podem votar a legalização do uso recreativo em 2016, quando ocorrem eleições presidenciais nos EUA. Atualmente, 18 Estados, além do distrito federal, Washington, permitem o uso medicinal da substância sob prescrição médica.

A permissão para o consumo recreativo, no entanto, se choca com a lei federal, cujo cumprimento é responsabilidade da Agência Antidrogas dos Estados Unidos (DEA, na sigla em inglês).

Em 2013, o presidente Barack Obama afirmou, em uma entrevista, que os funcionários da DEA não devem priorizar a aplicação da lei sobre consumidores e, sim, traficantes.

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Image caption Após referendos em Washington e Colorado, outros Estados americanos votarão legalização de uso recreativo em 2016

Colômbia

De acordo com a atual legislação colombiana, a porte de pequenas quantidades de drogas e seu consumo não são passíveis de prisão. O usuário flagrado com drogas deve passar por um tratamento, em vez de ser preso.

O país também começa a dar passos tímidos em direção à produção legal de maconha para fins medicinais na capital, Bogotá.

O governo colombiano diz estar observando com atenção a experiência da legalização no Uruguai. O presidente Juan Manuel Santos afirmou repetidas vezes que a guerra global contra as drogas fracassou.

No entanto, a política federal americana sobre drogas deve ter mais influência na Colômbia do que a experiência uruguaia.

O país é um dos principais focos dos esforços internacionais dos Estados Unidos contra a produção e o tráfico internacional de drogas.

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*Esta reportagem foi atualizada às 19h50 do dia 13 de agosto de 2015, depois que o Supremo Tribunal Federal decidiu adiar o julgamento sobre o tema.