Comissão da Câmara aprova alteração no Estatuto do Desarmamento; veja o que está em jogo

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Image caption Normas para obter porte de arma gera polêmica em projeto que quer alterar Estatuto do Desarmamento

A facilitação da obtenção do porte de armas é um dos pontos que mais dividem ativistas contrários e favoráveis ao projeto que modifica o Estatuto do Desarmamento, aprovado nesta terça-feira em uma comissão especial do Congresso.

Em essência, o projeto de lei modifica os requisitos necessários para que o cidadão comum receba autorização para circular nas ruas portando armas de calibre permitido.

Na prática, ele derruba a exigência do Estatuto do Desarmamento de que a pessoa demonstre "efetiva necessidade" de portar uma arma – devido a exigências de sua profissão ou por ter recebido ameaças, por exemplo.

Na semana que vem, deputados membros da comissão ainda devem discutir cerca de 20 destaques. Depois disso, ele pode seguir para votação em plenário na Câmara - embora não haja previsão de quando isso pode acontecer.

O projeto de lei foi criado pelo deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB) em 2012, mas passou por várias revisões, segundo sua assessoria. O que foi votado nesta terça é um texto base de um substitutivo (texto que altera o projeto original) de autoria do relator Laudívio Carvalho.

São mantidas as exigências de atestados de aptidão técnica e psicológica para o uso do armamento, apresentação de certificados negativos de antecedentes criminais e não estar respondendo a processo criminal.

Mas não seria mais necessário que um delegado da Polícia Federal desse o seu parecer sobre a "efetiva necessidade" do requerente. Ou seja, qualquer civil que tenha cumprido as exigências citadas acima passa a poder portar uma arma de fogo - desde que a arma que pretende usar seja regularizada.

Contudo, segundo ativistas pró e contra o projeto, a exigência de justificativa estabelecida pelo Estatuto do Desarmamento em 2003 restringiu muito a concessão dos portes de armas.

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A favor

Segundo Benê Barbosa, presidente da organização não governamental Movimento Viva Brasil (que luta pelo direito de as pessoas portarem armas) – favorável ao projeto –, o fim da exigência de comprovação de necessidade do porte tornará o processo mais objetivo e justo.

"O projeto de lei acaba com uma discricionariedade da lei. Hoje são delegados da Polícia Federal que avaliam a necessidade de uma pessoa ter porte de arma ou não. Ele é mais justo porque baseia tudo em critérios objetivos (apresentação de atestados de capacidade técnica, psicológica e negativos de antecedentes criminais)", afirmou.

De acordo com ele, a exigência de comprovação de que a pessoa sabe atirar, não tem problemas psicológicos ou histórico criminal e os custos de se comprar uma arma e pagar pela documentação farão com que na prática o acesso ao porte continue bastante restrito. "Não é que qualquer um vai ter acesso, não é isso que vai acontecer", afirmou.

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Contra

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Image caption Ativistas contrários a alterações no Estatuto do Desarmamento dizem que armas aumentam violência no Brasil

O diretor executivo da organização não governamental Instituto Sou da Paz (que luta pela redução da violência e tem o desarmamento como uma de suas bandeiras), Ivan Marques, afirmou à BBC Brasil que o fim da exigência da necessidade do porte é o ponto "mais perigoso" do projeto de lei. "Um dos maiores ganhos que o Brasil teve foi através do controle de (porte de) armas", disse.

"Proibir o porte civil de armas de fogo foi a forma de evitar que discussões banais, no trânsito ou em bares, por exemplo, não se transformassem em mortes violentas por armas de fogo. Voltar a ter porte civil é uma temeridade", afirmou.

Segundo ele, a análise psicológica e o teste de tiro (realizados pela PF) que habilitam as pessoas a requerer o porte de arma poderiam ser mais rigorosos. "Você tem que fazer 13 disparos em um alvo parado a cinco metros de distância. A obtenção da licença vira uma mera burocracia", disse.

Outras polêmicas

Outros pontos polêmicos do projeto de lei incluem a redução da idade mínima para se requerer a posse de uma arma de fogo de 25 para 21 anos de idade e a duração das permissões para se possuir armas.

Segundo o novo projeto, os registros das armas de fogo não terão mais que ser renovados por seus proprietários a cada período de três anos. Eles passariam a ter caráter permanente.

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Os críticos da medida dizem que isso prejudicaria a fiscalização, pois desobriga os donos de arma a provar periodicamente que ainda estão aptos a manusear o objeto, de acordo com o Instituto Sou da Paz.

Já os defensores da medida dizem que ela só tinha sentido antes do referendo que em 2005 manteve a permissão para comercialização de armas no Brasil.

Segundo o Movimento Viva Brasil, se a comercialização tivesse sido proibida, essa determinação seria uma forma de desestimular as pessoas que já possuíam armas a continuar mantendo elas em casa. Porém, o resultado do referendo teria mostrado que a medida não é necessária.