TCU aponta problemas nas contas de 2015 de Dilma: o que isso significa para o impeachment?

A presidente afastada, Dilma Rousseff, no Palácio da Alvorada Direito de imagem Reuters
Image caption Tribunal de Contas deu 30 dias para defesa de Dilma

A presidente afastada Dilma Rousseff sofreu um novo revés na sua batalha para voltar ao Palácio do Planalto.

Ao apresentar nesta quarta-feira seu parecer preliminar sobre as contas do governo petista em 2015, o ministro do Tribunal de Contas de União (TCU) José Múcio Monteiro apontou 24 possíveis irregularidades na gestão fiscal.

Acusações de ilegalidades nas despesas federais do ano passado são o cerne do processo que pode cassar definitivamente a petista.

O julgamento do TCU ainda está apenas no início, mas certamente o parecer preliminar será usado pelos parlamentares favoráveis ao impeachment para reforçar as acusações de crime de responsabilidade contra Dilma, que no momento enfrenta processo no Senado.

Representante da acusação na comissão de impeachment do Senado, a advogada Janaina Paschoal citou o parecer de Monteiro para reforçar as denúncias contra Dilma nesta quarta.

Por unanimidade, o tribunal decidiu acompanhar a recomendação de Monteiro de abertura de prazo de 30 dias para que a presidente afastada apresente ao TCU sua defesa.

Em conta preliminar do tribunal, os indícios apontam para irregularidades que podem somar R$ 260 bilhões. Alguns ministros, porém, apresentaram dúvidas sobre todas as 24 acusações serem procedentes.

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Image caption José Múcio Monteiro listou 24 possíveis irregularidades

Após Dilma se defender, Monteiro apresentará novo parecer recomendando se as contas devem ser rejeitadas ou aprovadas. O seu relatório preliminar indica haver risco concreto de o TCU votar, pelo segundo ano consecutivo, pela rejeição das contas.

A primeira vez que a corte tomou essa decisão foi em outubro do ano passado, quando recomendou ao Congresso a reprovação das contas de 2014 do governo Dilma, decisão que deu fôlego ao pedido de impeachment - desde 12 de maio, a presidente está afastada para ser julgada.

"Do mesmo modo que ocorreu no ano passado, foram identificados indícios de irregularidades na gestão orçamentária e financeira e possíveis distorções nas informações contábeis e de desempenho (das contas de 2015)", disse Monteiro, ao apresentar seu voto na manhã desta quarta.

A avaliação negativa do TCU também é relevante para o impeachment porque o processo que corre no Senado Federal está focado justamente em irregularidades cometidas no segundo mandato de Dilma.

Ao acolher o pedido de afastamento em dezembro passado, o então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), aceitou apenas as acusações relativas a 2015 porque há uma controvérsia jurídica sobre Dilma, após reeleita, poder ser cassada por crimes de responsabilidade cometidos no mandato anterior.

Para evitar questionamentos no Supremo Tribunal Federal sobre esse aspecto, Cunha então acolheu parcialmente a denúncia apresentada pelos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Junior e Janaína Paschoal, deixando de fora as acusações sobre supostas irregularidades fiscais cometidas em 2014.

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Image caption Janaina Paschoal já citou relatório de ministro do TCU na comissão do impeachment

Demora

O TCU, com base em análises do seu corpo técnico, apenas emite um parecer sobre as contas do governo federal. A decisão final sobre aprovação ou rejeição cabe ao Congresso Nacional - e costuma demorar.

Até hoje os congressistas ainda não votaram o parecer pela rejeição das contas de 2014. Mesmo relatórios bastante antigos de governos anteriores, até mesmo dos anos 90, continuam sem ter sido apreciados.

Apesar de ser apenas uma recomendação ao Congresso, a decisão do TCU tem peso político nas discussões em torno do impeachment.

No entanto, mesmo a análise do tribunal pode demorar e não ser concluída antes do julgamento de Dilma pelo Senado. A expectativa é que aconteça em agosto a votação final que definirá se a presidente retorna ao Planalto ou será definitivamente cassada.

Irregularidades

Das 24 supostas irregularidades listadas por Monteiro, 19 foram apontadas por técnicos do TCU e cinco pelo Ministério Público que atua junto ao tribunal.

Entre elas, estão as duas acusações que fundamentam o pedido de impeachment: a ocorrência de "pedaladas fiscais" (atraso nos repasses para bancos públicos) e a publicação de decretos de abertura de créditos suplementares autorizando novas despesas.

Na visão do TCU, as "pedaladas" configuram na prática um empréstimo dos bancos ao governo, o que é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Já a defesa de Dilma considera que são apenas um serviço prestados pelos bancos ao operacionalizarem o pagamento de benefícios do governo à população.

Além disso, a presidente afastada argumenta que a União gastou R$ 72,4 bilhões no final do ano passado para regularizar o rombo no final, tendo concluído 2015 sem pendências (ou seja, com as "pedaladas" zeradas).

Quanto aos decretos de abertura de créditos suplementares, o problema, na visão do TCU, é que eles foram publicados depois que o governo enviou uma proposta de redução da meta de superavit primário para o Congresso.

Isso indicaria que o governo aprovou novos gastos mesmo já sabendo que não cumpriria a meta fiscal original, contrariando a legislação orçamentária. Segundo o tribunal, isso só poderia ter sido feito com autorização prévia do Congresso, o que não ocorreu.

A defesa de Dilma, por sua vez, diz que a abertura de créditos suplementares não alterou o resultado primário porque a autorização desses novos gastos a determinados órgãos estava condicionada ao corte de outras despesas previstas previamente pelos mesmos.

Na sessão desta quarta, ministros também destacaram a importância da gestão fiscal correta e transparente para evitar crises econômicas. Em seu parecer, Monteiro citou uma série de leis que teriam sido descumpridas.

"Não são meras tecnicalidades. Elas (as regras de gestão fiscal) são relevantes, têm consequências graves quando não são cumpridas", ressaltou o ministro-substituto Augusto Sherman.

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