Justiça reverte decisão pró-governo e volta a suspender posse de Moreira Franco em ministério

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Image caption Nomeação de Moreira Franco como ministro virou queda de braço na Justiça

Horas depois de o governo federal conseguir reverter uma decisão que impedia a nomeação de Moreira Franco como ministro da Secretaria-Geral da Presidência, uma nova liminar concedida por uma juíza do Rio de Janeiro suspendeu a posse do peemedebista.

Na manhã desta quinta, o presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Hilton José Gomes de Queiroz, acatou recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e derrubou a decisão que o juiz de primeira instância Eduardo Rocha Penteado havia tomado na quarta-feira.

Mas em uma nova liminar (decisão provisória) emitida pela juíza Regina Coeli Formisano, do Rio de Janeiro, a Justiça afirma que a nomeação visa "conferir foro privilegiado ao senhor Moreira Franco", citado 34 vezes por Claudio Melo Filho, primeiro delator da Odebrecht a ter suas declarações à Lava Jato reveladas.

No fim do dia, outra liminar veio à tona, dessa vez do juiz federal Anselmo Gonçalves da Silva, da 1ª Vara Federal de Macapá. Ele também determinou a suspensão da posse de Moreira Franco para o cargo.

Em decisão também provisória, Silva acatou a ação popular de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Essa é a terceira vez que a Justiça determina a suspensão da posse.

Veto anterior

Responsável pelo primeiro veto, o juíz do Distrito Federal Penteado havia decidido que o caso era semelhante ao do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, cuja nomeação para ministro de Dilma Rousseff foi suspensa por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes.

Mendes considerou que Lula havia sido nomeado com intuito de lhe garantir foro privilegiado. A liminar atendeu ao pedido do PPS.

O foro privilegiado evita que autoridades investigadas na operação sejam julgadas por juízes de primeira instância, como Sergio Moro. Políticos com foro são julgados apenas pelo STF.

A Rede também questionou a nomeação de Franco no Supremo. O caso foi distribuído para o ministro Celso de Mello, que não se manifestou ainda.

A decisão do presidente do TRF-1 traz pouca fundamentação própria. Queiroz transcreve os argumentos da AGU e diz: "incorporo, por sua pertinência, as ponderações da requerente acima transcritas".

Ele também transcreve decisão anterior do desembargador do TRF-1 Cândido Ribeiro, de março de 2016, que na época reverteu a suspensão da nomeação de Lula por um juiz de primeira instância.

"Observo que a decisão liminar (que suspendeu a nomeação) gerará uma situação de grave lesão à ordem pública, segurança, e ordem administrativa, interferindo de maneiro absolutamente sensível na separação de poderes, usurpando competência legitimamente concedida ao Poder Executivo (art. 84 da Constituição Federal)", escreve Queiroz.

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Image caption Moreira Franco foi citado 34 vezes por Claudio Melo Filho, primeiro delator da Odebrecht a ter suas declarações à Lava Jato

No recurso, a AGU argumentou que os casos são diferentes porque Lula não era do governo até ser nomeado como ministro, enquanto Franco já era da equipe de Temer, embora não tivesse status de ministro.

"O ministro Moreira Franco, ao contrário do ex-presidente, já exercia funções no atual governo, como secretário do Programa de Parceria de Investimentos (PPI), criado em setembro de 2016. A transformação do cargo, afirma a peça, teve como finalidade fortalecer o programa governamental", disse em nota a AGU.

No recurso, o governo argumentou também que a decisão do juiz de suspender a nomeação do ministro pode provocar "danos irreparáveis" à administração pública, além de violar "frontalmente a separação dos poderes, invadindo drasticamente a esfera de competência do Poder Executivo".

Além disso, a AGU argumentou não haver "provas de desvio de finalidade" na nomeação de Franco. Afirmou também, no trecho transcrito pelo presidente do TRF-1, que "não houve qualquer má intenção do presidente da república em criar obstruções ou embarações à operação Lava Jato".

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