Governo Bolsonaro: ministra Damares Alves quer endurecer regras para indenizações de perseguidos do regime militar

Damares Alves Direito de imagem Wilson Dias / Agência Brasil
Image caption A ministra das Mulheres, Família e Direitos Humanos, Damares Alves

A ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, deve anunciar na próxima semana uma série de medidas relacionadas às pensões e indenizações pagas pelo governo federal a pessoas perseguidas pelo regime militar.

Serão nomeados novos integrantes para a Comissão de Anistia, o grupo de 23 conselheiros que analisa os pedidos de indenização. O ministério sob o comando de Damares também deve apresentar um novo regimento interno com "critérios mais claros" para o trabalho da comissão - uma proposta já foi apresentada pela área técnica e está passando por análise do departamento jurídico do ministério.

Pessoas próximas à ministra também esperam para breve uma decisão dela sobre o pedido de indenização formulado pela ex-presidente Dilma Rousseff (PT) - há parecer da comissão contra a concessão do benefício à ex-presidente, que pede uma reparação mensal de cerca de R$ 10 mil.

Criada em 2002, a Comissão de Anistia é formada por conselheiros que trabalham de forma voluntária. Antes subordinada ao Ministério da Justiça, o grupo passou para a alçada do Ministério das Mulheres, Família e Direitos Humanos durante a reorganização da Esplanada realizada nos primeiros dias do governo de Jair Bolsonaro (PSL).

Os conselheiros são responsáveis por analisar os pedidos de indenização formulados por pessoas que tiveram seus direitos violados durante o regime militar. A comissão investiga documentos, ouve testemunhas e formula um parecer sobre cada pedido, cabendo ao ministro a decisão final.

"Há uma grande confusão e informações desencontradas a respeito do que foi concedido de indenizações durante os anos que o PT esteve no poder. Nós vamos identificando as distorções para organizar isso tudo e fazer revisões nos critérios. Vou mexer nessa caixinha das indenizações políticas", disse Damares Alves à revista IstoÉ, em reportagem publicada na quinta-feira (07) - a ministra se refere ao fato de que a maioria dos pedidos de anistia foi aprovada entre 2004 e 2005, no governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Direito de imagem Wilson Dias / AgBR
Image caption Dilma Rousseff ao deixar o Planalto, em meados de 2016

Em nota, Dilma disse que o governo atual "trata os adversários políticos como inimigos, e a inimigos não se indaga nem se questiona as razões", disse. "Reafirmo ter sido vítima da tortura e da brutalidade da ditadura militar, como centenas de outros jovens e velhos militantes de esquerda. Muitos perderam suas vidas naquele período. O que é meu por direito não poderá ser negado pela história e pela Justiça", disse.

Por lei, as reparações pagas às vítimas da ditadura são calculadas levando em conta o dano econômico sofrido pela pessoa - tem direito à reparação quem foi demitido de um emprego na iniciativa privada, afastado do serviço público ou expulso de uma universidade, por exemplo. A indenização pode ser paga mensalmente, em caráter vitalício, ou em uma única parcela.

A ministra também pretende tornar públicas informações sobre os processos de anistia, embora existam ao menos três conjuntos de dados sobre o tema em páginas oficiais do governo: um mantido pelo Ministério da Justiça; um da Secretaria do Planejamento do Ministério da Economia; e o terceiro pelo Ministério da Defesa - este último relativo aos militares. Os dois últimos trazem o nome dos anistiados e o valor pago a cada um.

'Comissão era rigorosa', diz ex-integrante

Professor de direito constitucional da Universidade de Brasília (UnB), Cristiano Paixão integrou a Comissão de Anistia de 2012 a 2016. Paixão diz que, ao menos em sua época, o grupo analisava os pedidos de forma rigorosa.

"No período em que eu estava lá, o que eu presenciei foi uma comissão muito criteriosa. Muito criteriosa em termos de se obter a prova, ou não, da perseguição política. E a Comissão, veja, não tem uma liberdade ampla nisso. Ela obedece à Constituição (de 1988). E a Constituição diz que atos de perseguição política geram anistia. A Comissão, pelo menos do que eu vi, sempre atuou nesse sentido. E eu acredito que as composições anteriores, também", disse. "Eu não percebo essa necessidade de correção de rumos, não, pelo menos levando em conta o período até 2016", diz Paixão.

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Image caption Reunião da Comissão de Anistia no começo de 2018, quando o colegiado estava subordinado ao Ministério da Justiça

"A reparação depende do tipo de dano que ela sofreu. Mas a pessoa precisa provar que foi vítima de atos de exceção, neste período (de 1946 até 1988)", diz ele. "Como a nossa, já existiram em várias em outros países e até outras no Brasil mesmo, e ela analisa requerimento a requerimento", diz ele.

No período do regime militar, Victória Grabois foi expulsa do cargo que ocupava no Ministério da Educação e do curso universitário que fazia. Ela é também filha do ex-deputado federal e fundador do PCB, Maurício Grabois (1912-1973), que comandou a Guerrilha do Araguaia, no Pará, e foi morto pelo Exército.

Victória defende a importância das reparações. "Ela se destina a pessoas que, na sua juventude, tiveram a sua vida profissional ou estudantil ceifadas. Eram pessoas que lutaram contra a ditadura civil-militar e por este motivo perderam seus empregos, muitos foram expulsos das universidades ou dos cursos secundários", diz.

Direito de imagem Agência Brasil
Image caption Ato no Rio de Janeiro em memória de mulheres vitimadas na ditadura, em 2016

"E uma coisa que eu queria lembrar a vocês é que a maioria dos anistiados brasileiros está na faixa dos 70, 80 anos. E a grande parte destes brasileiros está morrendo. Como anistiado, não deixa pensão para filhos, cônjuges. Não sei por que este governo está tão preocupado em fazer a revisão da Lei de Anistia", diz ela, que também faz parte do grupo Tortura Nunca Mais.

Há em torno de 11,7 mil pessoas esperando uma decisão da Comissão de Anistia sobre pedidos de reparação - além de Dilma, estão com processos em andamento o ex-presidente Lula (PT) e o presidente do Instituto Lula, Paulo Okamotto, entre outros. A lista e o andamento dos processos são públicos.

Das pessoas na lista, algumas já faleceram: é o caso do jornalista pernambucano Cleofas de Farias Reis (morto em outubro de 2014); e do advogado e jornalista D'Alembert Jaccoud (morto em 2009).

Direito de imagem Acervo Instituto Lula / Reprodução
Image caption Lula foi preso nos anos 1980 por comandar greves de operários no ABC Paulista

Em 2018, militares receberam mais que civis

Desde 2002, as indenizações a pessoas vitimadas pelo regime militar custaram à União cerca de R$ 10 bilhões - 39,3 mil pessoas já foram beneficiadas.

Em 2018, o montante gasto ficou em R$ 1,01 bilhão - e ex-militares anistiados foram os principais beneficiados, recebendo pouco mais da metade do valor.

Cristiano Paixão explica que não eram poucos os casos de militares pedindo reparações. "E por uma razão muito simples: houve muitos militares perseguidos por regimes ditatoriais no Brasil. O que as pessoas às vezes não se lembram é que houve militares que se opuseram à tomada de poder em 1964 pela ditadura. Havia o segmento dos militares nacionalistas, que apoiavam o governo legítimo, eleito. Então, eles foram punidos", diz ele.

O professor da UnB explica que a lei que criou a Comissão de Anistia - a de número 10.559, de 2002 - permite reparações a pessoas punidas por razões políticas desde o ano de 1946, quando o Brasil adotou uma nova Constituição.

Alguns militares, diz ele, foram alvo de punições antes mesmo do golpe de 1964. Ele cita o exemplo dos oficiais de baixa patente que participaram da chamada Revolta dos Sargentos, em 1963 - um levante contra decisão do Supremo Tribunal Federal que impediu oficiais de se candidatar a cargos eletivos.

Direito de imagem Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro
Image caption Vários militares foram perseguidos pelo regime instaurado em 1964

Como a BBC News Brasil mostrou nesta reportagem, os militares foram, proporcionalmente, o grupo com mais pessoas punidas durante a ditadura.

Dos três ramos das Forças Armadas, a Aeronáutica foi o que mais desembolsou recursos para indenizações em 2018 - R$ 326 milhões, segundo dados disponíveis no Portal da Transparência.

Deputados do PSL querem CPI para anistiados

Enquanto isso, no Congresso Nacional, deputados do Partido Social Liberal (PSL), de Bolsonaro, estão coletando assinaturas para instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de investigar a atuação da Comissão Nacional da Verdade (CNV, que funcionou de 2012 a 2014) - o grupo também quer apurar os pagamentos aos anistiados políticos.

"Durante os anos do regime militar, a gente teve cerca de 400 mortes. Dos dois lados. E somente um lado teve as suas torturas investigadas. Nenhuma das mortes dos soldados, nenhuma das mortes feitas pelos terroristas da esquerda foram vistas por essa Comissão da Verdade", diz a deputada Carla Zambelli (PSL-SP), uma das responsáveis pela iniciativa.

Direito de imagem Jair Bolsonaro / Instagram - reprodução
Image caption Postagem de Bolsonaro no Instagram em 2014: presidente da República sempre defendeu governos militares

"Então, a gente vai rever tanto os valores (pagos aos anistiados) quanto o fato de que nenhuma das famílias das vítimas da esquerda foram indenizadas", disse Zambelli à BBC News Brasil.

Zambelli ressaltou que não podia falar pelo governo, e disse que o objetivo do grupo era terminar ainda esta semana a coleta das 171 assinaturas necessárias. Ela enviou ainda um arquivo de texto com informações sobre mortes de 117 pessoas que teriam sido provocadas por grupos de esquerda durante a ditadura "inclusive comerciantes, agentes da PF, guardas civis", diz ela.

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