Governo Bolsonaro: Incra precisa voltar a atender MST, reforça Ministério Público

Manifestação do MST em Brasília Direito de imagem Marcelo Camargo / Agência Brasil
Image caption Manifestantes do MST saem às ruas em Brasília em protesto contra o governo

No fim de fevereiro, o ouvidor nacional do Incra, e também coronel do Exército, João Miguel Souza Aguiar, enviou um ofício aos chefes do órgão nos Estados com uma mensagem simples: eles não deveriam mais atender representantes de movimentos que não tenham CNPJ, e nem "invasores de terras". A instrução, encaminhada em um ofício, atinge em cheio o Movimento dos Trabalhadores sem Terra (MST), já que este não possui um CNPJ único.

Nesta semana, o Ministério Público Federal (MPF) publicou uma nova recomendação para que o Incra volte a atender de forma simplificada e ágil os representantes dos movimentos sociais e os ocupantes de terras improdutivas, sob pena de ingressar com um processo contra o órgão. A recomendação foi feita pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), e aconteceu após algumas idas e vindas.

Uma semana depois do ofício de Aguiar, o governo recuou e disse que a ordem anterior não estava mais valendo: o memorando foi elaborado por "iniciativa própria", "sem a anuência da Presidência do Incra".

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) é o órgão do governo que tem por objetivo destinar terras, assentar agricultores e cuidar do ordenamento fundiário do país.

Após assumir o governo em janeiro, Jair Bolsonaro subordinou o Incra ao Ministério da Agricultura e nomeou para a presidência do órgão o general do Exército Jesus Corrêa.

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Image caption No governo Bolsonaro, o Incra está subordinado à pasta da Agricultura, comandada por Tereza Cristina (DEM).

"Esclarecemos que não há a determinação do Governo Federal de suspender as ações das políticas de reforma agrária", disse o comando do Incra, em novo ofício. A mudança de orientação veio depois de uma primeira recomendação da PFDC/MPF sobre o assunto.

E então, no dia 08 de março, o Incra apresentou uma nova regra para os atendimentos aos representantes do MST e de outros movimentos sociais do campo. Os agricultores seriam recebidos, desde que solicitassem o encontro com antecedência e usando um formulário próprio. No formulário, o interessado precisa informar seus dados pessoais e "o número do processo administrativo ou judicial relacionado" ao caso, se existir.

Para o Ministério Público, a nova regra - criada por meio de uma portaria interna do Incra - é uma forma do órgão não atender os movimentos sociais do campo. O documento trata apenas de atendimentos a casos individuais. Além disso, criaria burocracia desnecessária justamente para dificultar o acesso ao Incra.

Direito de imagem Marcelo Camargo / Agência Brasil
Image caption O Ministério Público quer que o Incra volte a dialogar com o MST

"A pretexto de regulamentar o atendimento, o texto (da nova portaria) foca no pleito particular. E reforça a mesma lógica, de atendimento individualizado, ou em nome de terceiros. Burocratiza muito o atendimento, claramente excluindo os movimentos", disse o procurador da República Julio José Araujo Junior à BBC News Brasil. Araujo é o coordenador do grupo de trabalho de reforma agrária da PFDC.

Na semana passada, a PFDC/MPF voltou a recomendar ao presidente do Incra a "imediata revogação da Portaria (...), pela sua desconformidade com a Constituição e com as leis acima referidas. E, ainda, que não adote qualquer medida no sentido de obstar ou prejudicar (o atendimento)".

"Advirta-se que a presente recomendação deve ser cumprida a partir do seu recebimento, sob pena das ações judiciais cabíveis, sem prejuízo da apuração da responsabilidade civil e criminal individual de agentes públicos", diz outro trecho do documento da PFDC. O documento é assinado pela titular da PFDC, Deborah Duprat, e por Julio José Araujo Junior.

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Image caption A Ouvidoria Agrária foi criada no governo FHC justamente para mediar conflitos no campo

A criação do Incra remete ao período da ditadura militar (1964-1985). O órgão foi criado em 1970 justamente para mediar os conflitos de terra que cresciam no campo, e para organizar o assentamento de agricultores do sul do país nas regiões Norte e Centro-Oeste. No governo de Jair Bolsonaro, passou a ser responsável também por demarcar terras indígenas e quilombolas.

A Ouvidoria Agrária, hoje ocupada por Aguiar, foi criada nos anos 1990 para intermediar e tentar pacificar uma série de conflitos agrários em andamento durante o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB). Sua principal função era a de ser um canal de diálogo entre governo, fazendeiros e movimentos como o MST.

'Foras da lei' devem ser recebidos pela Justiça, diz secretário

Dentro da estrutura do Ministério da Agricultura, o órgão está subordinado ao Secretário Especial de Assuntos Fundiários, Luiz Antônio Nabhan Garcia. Ele critica a manifestação do MPF.

"O Incra sempre estará aberto para receber cidadãos de bem, mas não os foras da lei. Estes têm que ser recebidos pela Justiça. Ou por quem trate da aplicação da lei", disse Nabhan Garcia à BBC News Brasil. "São várias as siglas aí que se intitulam movimentos sociais, mas que de movimentos sociais não têm nada", disse ele a respeito de entidades do campo. "Me estranha muito o Ministério Público querer exigir ou indicar que o Incra receba foras da lei. Que inversão de valores é essa?". "Como que vai receber criminoso?", disse Nabhan.

"Atrocidades como destruir benfeitorias, fazer incêndios, matar animais, manter em cárcere privado os funcionários e proprietários da fazenda, tudo isto são crimes tipificados no código penal. E o MPF tem a obrigação de ser o fiscal da lei", disse. "Este governo vai continuar fazendo a reforma agrária, porém dentro da lei. Até porque, a própria lei estabelece que propriedade invadida está respaldada (contra desapropriações) por dois anos", disse o secretário.

"A função do MP é ser guardião da lei. o MP não existe para fazer advocacia em causa própria. Esse (setor do) Ministério Público que está aí querendo obrigar o Incra a receber invasores de propriedade, ele tem o dever de conhecer a lei. E eles sabem que invadir é crime", afirma o secretário, ressalvando que respeita o Ministério Público como um todo, de forma ampla.

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