STF mantém demarcação de terras indígenas no Ministério da Justiça, ao menos neste ano

Índio do povo Guarani Kaiowa aparece de perfil em frente ao prédio do STF em Brasília Direito de imagem REUTERS/Adriano Machado
Image caption Índio do povo Guarani Kaiowa em frente ao prédio do STF em Brasília

*Texto atualizado às 00h08 de 02/08/19

Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Luís Roberto Barroso que suspendeu em junho nova tentativa do presidente Jair Bolsonaro de retirar a demarcação de terras indígenas da Fundação Nacional do Índio (Funai) e submeter ao Ministério da Agricultura.

Para a Corte, Bolsonaro não poderia ter editado, no mesmo ano, uma segunda medida provisória com essa mudança depois que o Congresso já havia barrado em maio uma primeira tentativa feita em janeiro. Essa decisão do STF, no entanto, deixa a porta aberta para o presidente tentar realizar essa alteração de novo em 2020.

"O comportamento do atual presidente da República, revelado na reedição de medida provisória, clara e expressamente rejeitada pelo Congresso Nacional no curso da mesma sessão legislativa, traduz iniludivelmente uma clara, inaceitável transgressão à autoridade suprema da Constituição e representa uma inadmissível e perigosa transgressão ao princípio fundamental da separação de poderes", afirmou ao votar o ministro mais antigo do STF, Celso de Mello.

A decisão de Barroso referendada pela Corte tem caráter liminar (provisório). Uma análise mais abrangente sobre a constitucionalidade da transferência da demarcação para a pasta da Agricultura exigirá um segundo julgamento, sem previsão de data.

Os opositores da medida entendem que o ministério comandado por Teresa Cristina é naturalmente alinhado com interesses do agronegócio, setor que com frequência está em conflito com os interesses indígenas.

Direito de imagem Carlos Moura/SCO/STF
Image caption Plenário do STF acompanhou decisão do ministro Luís Roberto Barroso

Buscando a proibição mais definitiva da mudança almejada por Bolsonaro, o PSB, um dos partidos que levou a questão ao STF, argumentou na ação que a proposta representa "desvio de finalidade", na medida que não buscou aperfeiçoar a demarcação de terras indígenas, mas paralisá-la.

Além disso, a ação sustenta que tal mudança teria que passar pela consulta dos povos indígenas, conforma estabelece a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, da qual o Brasil é signatário.

O artigo 6º da convenção obriga o governo "consultar os povos interessados, mediante procedimentos apropriados e, particularmente, através de suas instituições representativas, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente".

Já o artigo 14 reconhece "aos povos interessados os direitos de propriedade e de posse sobre as terras que tradicionalmente ocupam".

Funai com Moro

A decisão do STF desta quinta mantém a Funai integralmente no Ministério da Justiça, onde está há décadas. A pasta é comandada por Sergio Moro, que tem demonstrado pouco interesse na questão.

Indigenistas temem que o órgão continue fragilizado, já que Bolsonaro acaba de nomear como presidente da Funai o delegado da Polícia Federal Marcelo Augusto Xavier da Silva, que tem relação muito próxima com ruralistas, em especial o pecuarista Luiz Antônio Nabhan Garcia, atual secretário de política fundiária do Ministério da Agricultura (Mapa) e ex-presidente da União Democrática Ruralista (UDR).

"Nós consideramos uma vitória tática a manutenção da Funai no Ministério da Justiça com todas as suas atribuições, mas temos preocupação de que o governo seguirá desrespeitando a Constituição, não dando seguimento à demarcação, o que pode perpetuar conflitos e situações de vulnerabilidade de povos indígenas", ressalta o secretário executivo do Conselho Indigenista Missionário, Cleber Buzatto

Para o professor de direito constitucional da UERJ Daniel Sarmento, advogado do PSB na ação, caso o novo presidente da Funai atue para bloquear as demarcações, contrariando orientações técnicas de servidores do órgão, é possível que isso gere novas ações no STF.

"Quando o governo desmonta demarcação, manda parar a Funai, implicitamente ele dá um recado que legitima coisas muito mais graves como atentado a própria vida dos indígenas como estamos vendo", criticou.

Sarmento se refere a morte do líder indígena Emyra Waiãpi, denunciada pelos índios no sábado como um assassinato cometido por garimpeiros que invadiram as terras Waiãpi, no Oeste do Amapá. O caso está sendo investigado pela Polícia Federal.

Por que Bolsonaro quer parar demarcações?

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Image caption Durante a campanha eleitoral e após vitória, Bolsonaro afirmou diversas vezes que seu governo não daria 'nem um centímetro a mais para terras indígenas'

Durante a campanha eleitoral e após sua vitória, Bolsonaro diversas vezes disse que em seu governo não daria "nem um centímetro a mais para terras indígenas". Na visão do presidente, no entanto, a demarcação de terras indígenas "inviabiliza" o agronegócio e o desenvolvimento da Amazônia.

"O Brasil vive de commodities, daqui a pouco o homem do campo vai perder a paciência e vai cuidar da vida dele. Vai vender a terra, aplicar aqui ou lá fora, e cuidar da vida dele. A gente vai viver do quê? O que nós temos aqui além de commodities?", questionou na segunda-feira, a comentar mais uma vez o tema.

Para a advogada do Instituto Socioambiental (ISA) Juliana Batista, o argumento é uma "falácia", pois há áreas disponíveis para expansão da agricultura, independentemente das demarcações.

Segundo o estudo "Projeções do Agronegócio", divulgado pelo próprio Ministério da Agricultura na semana passada, a área plantada de lavouras no Brasil crescerá nos próximos dez anos de 75,4 milhões de hectares para 85,68 milhões (alta de 14%) "principalmente sobre pastagens naturais e áreas degradadas".

"As terras indígenas cumprem uma função essencial de preservação da biodiversidade e de regulação climática. Essa fala de Bolsonaro é muito mais um ataque às minorias, uma política de discriminação, do que um argumento técnico que demonstre que não existe mais áera para o agronegócio", afirma Batista.

A postura de Bolsonaro gera também questionamentos jurídicos porque a Constituição Federal de 1988 determinou a demarcação de indígenas e estabeleceu um prazo de cinco anos, o que não foi cumprido.

O artigo 231 explica ainda que "são terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições".

O site da Funai informa que existem 462 terras indígenas demarcadas, ocupando 12,2% do território brasileiro. Segundo posicionamento de fevereiro da associação que representa servidores do órgão, a Indigenistas Associados (INA), "ainda hoje persiste um passivo de centenas de casos (de demarcação), que dificulta a reprodução física e cultural de grupos indígenas, muitas vezes de forma dramática, além de favorecer a tensão e o conflito pela posse da terra em diversas regiões do país e de gerar insegurança jurídica".

O documento intitulado "Funai inteira e não pela metade" defende que o órgão seja mantido no Ministério da Justiça, destacado que os direitos indígenas são competência da pasta que desde o governo de Fernando Collor (1990-1992).

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