O que acontece com investigação contra Flávio Bolsonaro após decisão do STF?

Flávio Bolsonaro fala no microfone no Senado Direito de imagem Roque de Sá/Agência Senado
Image caption Em julho, centenas de processos e investigações foram paralisadas após um pedido do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ)

Este texto foi atualizado às 17h45 de 04/12/19.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (4) que o Ministério Público pode requisitar informações à Unidade de Inteligência Financeira (UIF, antigo Coaf) sem necessidade de autorização prévia de um juiz, desde que isso seja feito por meios de comunicação formais que protejam o sigilo dos dados e permitam fiscalizar posteriormente esse compartilhamento.

Na semana passada, a Corte já havia derrubado a decisão do presidente do STF, Dias Toffoli, que em julho paralisou centenas de processos e investigações alimentados por dados sigilosos da Receita Federal ou da UIF, após um pedido do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ).

Depois desse julgamento, o ministro Gilmar Mendes revogou outra decisão sua que também suspendia a apuração criminal contra o filho do presidente, autorizando assim a retomada da investigação.

Flávio Bolsonaro é investigado por suspeitas de desvio de recursos de seu ex-gabinete de deputado estadual no Rio de Janeiro, apuração que foi alimentada por dados do antigo Coaf. Ele nega ter cometido qualquer ilegalidade e acusa os promotores do caso de terem pedido ao antigo Coaf por e-mail uma devassa em suas contas, quebrando seu sigilo bancários sem autorização judicial.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por sua vez, repudia as acusações de Flávio Bolsonaro e disse por meio de nota que "em nenhum momento deixou de cumprir rigorosamente a legislação pertinente e o procedimento oficial no que tange à obtenção de informações" da UIF.

Diversos ministros do STF, como Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Luiz Roberto Barroso, repudiaram em seus votos qualquer compartilhamento de dados por meios informais como e-mail. Já Edson Fachin ressaltou não ver problema no uso do e-mail quando investigadores quiserem esclarecer eventuais inconsistências nos dados recebidos da UIF.

Após a decisão do Supremo, é possível que a defesa do senador apresenta novos recursos tentando anular a investigação, sob o argumento de que houve compartilhamento de dados por e-mail. Caberá ao Poder Judiciário avaliar se de fato há provas de que houve essa ilegalidade e se ela compromete a investigação.

Novos parâmetros estabelecidos pelo STF

Direito de imagem CARLOS ALVES MOURA/STF
Image caption Em nova sessão, corte definiu parâmetros mais específicos para atuação da Unidade de Inteligência Financeira (UIF)

O Supremo fixou nesta quarta-feira os parâmetros para compartilhamento de dados pela Receita Federal e a UIF. Os ministros estabeleceram que "é constitucional o compartilhamento dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) da Unidade de Inteligência Financeira e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil que define o lançamento de tributo com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado os sigilos das informações, em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional".

A Corte determinou também que esse compartilhamento "deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios".

Os ministros destacaram que a UIF é livre para compartilhar os relatórios tanto espontaneamente como à pedido do Ministério Público porque o órgão não tem poder de acessar livremente os dados financeiros das pessoas, mas apenas analisar as informações que lhe são enviadas por bancos, joalherias e concessionárias seguindo regras pré-estabelecidas que definem o que são transações suspeitas - por exemplo, compras em alto valor pagas em dinheiro vivo ou uma série de depósitos sequenciados em dinheiro.

O ministro Alexandre de Moares ressaltou ainda que o Ministério Público e as polícias, após receberem um primeiro alerta da UIF, podem solicitar outros RIFs.

"Chega determinado relatório de inteligência financeira de uma pessoa que comprou vários imóveis com dinheiro, a complementação solicitada (pelos investigadores) é relação aos RIFs dos familiares dessas pessoas para ver ser não houve transação entre elas. A UIF só pode remeter o que legalmente ela pode ter acesso. O que ela não pode fazer é a partir desse relatório quebrar o sigilo bancário", exemplificou Moraes.

"A complementação nos limites da competência da UIF com outros RIFs me parece plenamente possível", reforçou o ministro.

Vale lembrar que o primeiro RIF que respingava sobre o senador tratava exclusivamente de Fabrício Queiroz, ex-assessor no seu antigo gabinete de deputado estadual. Esse relatório apontava movimentação suspeita de R$ 1,2 milhão no período de um ano. Posteriormente, porém, o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) recebeu relatório sobre as movimentações do senador.

Queiroz sustenta que o dinheiro movimentado em sua conta teve origem na compra e venda de carros usados e nega que tenha organizado desvio de recursos do gabinete de Flávio Bolsonaro por meio da prática conhecida como "rachadinha" (coletar parte do salário dos funcionários).

Receita Federal

Direito de imagem Getty Images
Image caption Maioria dos ministros apoiou que a Receita Federal possa repassar informações fiscais e bancárias detalhadas ao Ministério Público sem autorização judicial prévia, sob algumas condições

Na semana passada, os ministros também decidiram por 8 votos a 3 que a Receita Federal pode repassar informações fiscais e bancárias detalhadas ao Ministério Público sem autorização judicial prévia quando houver indícios de crimes tributários e previdenciários por parte de contribuintes.

Votaram nesse sentido os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

"Se a prova foi obtida pela Receita licitamente (no processo administrativo), não deve haver fundamento jurídico que impeça esse compartilhamento com o Ministério Público diante de indícios de conduta criminosa", defendeu Barroso.

Celso de Mello e Marco Aurélio votaram contra a possibilidade do Fisco compartilhar qualquer informação com órgão de investigação, por considerar que isso fere o direito constitucional à privacidade.

Já presidente do STF autorizou em seu voto apenas o livre compartilhamento de "informações globais", tais como inconsistência entre patrimônio e renda totais declarados e algumas movimentações financeiras, mas não permitiu que a Receita repasse dados detalhados como extratos bancários ou a íntegra da declaração de Imposto de Renda sem autorização judicial por considerar que isso seria quebra de sigilo fiscal e bancário.

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