Manter cultivo de maconha medicinal proibido multiplicará ações na Justiça, diz presidente da Anvisa

William Dib em evento da Anvisa Direito de imagem ABR
Image caption Presidente da Anvisa, William Dib, foi o único a votar a favor da regulamentação do plantio de maconha para fins terapêuticos e científicos

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta terça-feira (3/12) a regulamentação do uso medicinal de produtos feitos à base de maconha, que poderão ser produzidos no país e vendidos em farmácias.

Ao mesmo tempo, a maioria da diretoria da agência rejeitou a proposta de regulamentar o plantio da maconha para fins terapêuticos e científicos, ponto contra o qual havia forte oposição por parte do governo de Jair Bolsonaro.

Três dos quatro diretores da Anvisa presentes na sessão de deliberação votaram por arquivar este ponto da regulamentação — e o único voto a favor da medida foi do diretor-presidente da agência, William Dib.

Em entrevista à BBC News Brasil, Dib afirma que as decisões tomadas pela Anvisa hoje devem facilitar e desburocratizar o acesso a estas medicamentos por parte da população.

Mas, ao mesmo tempo, devem levar a uma maior judicialização da questão no país, com um aumento de processos movidos por associações e cidadãos para obterem permissão para plantar cannabis sob a alegação de que não têm condições econômicas para custear o tratamento de outra forma.

No últimos anos, diversos estudos científicos apontaram que substâncias extraídas da Cannabis sativa, como o canabidiol (CBD) e o tetra-hidrocanabidiol (THC), seu princípio psicoativo, podem ser usados para fins medicinais, em terapias para pacientes com epilepsia, câncer e outras enfermidades graves.

Hoje, quem deseja ter acesso a produtos a base de maconha no país deve pedir à Anvisa uma autorização de importação. Desde janeiro de 2015, a agência permite que estes produtos sejam trazidos do exterior quando comprovada a necessidade do paciente. Hoje, mais de 4,6 mil pessoas têm autorização.

Mas, há cinco anos, a Anvisa começou a estudar uma mudança nas suas regras, com base no que diz a lei 11.343, de 2006, que institui o sistema nacional de políticas públicas sobre drogas. A legislação proíbe "o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas". Mas diz que a União pode autorizar essas práticas, "exclusivamente para fins medicinais ou científicos".

A proposta da agência era regulamentar tanto a produção e a venda de medicamentos quanto o plantio da maconha para fins medicinais e científicos, um processo que culminou com as decisões tomadas nesta terça-feira.

Sem manipulação

A nova regulamentação estabelece as regras para a fabricação e a importação desses produtos, sua comercialização, prescrição, dispensação, monitoramento e fiscalização.

Agora, estas mercadorias passarão a fazer parte de uma nova classe — "produto à base de cannabis", ou seja, ainda não serão classificados como medicamentos. Poderão ser adquiridos em farmácias, mas não será possível manipulá-los em drogarias. Só será permitida a venda do produto pronto, sob prescrição médica.

A norma entra em vigor em 90 dias a partir da publicação da decisão da diretoria da Anvisa no Diário Oficial e será revista pela própria agência daqui a três anos a fim de avaliar os progressos de pesquisas sobre o tema.

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Image caption No Brasil, milhares de pacientes utilizam medicamentos à base de cannabis para algumas doenças, como epilepsia, autismo e Parkinson

Essa mudança deve fazer com que estes produtos cheguem mais baratos ao cidadão, afirma William Dib, uma vez que haverá mais opções no mercado nacional, e a concorrência deve levar a uma redução do seu preço dentro de um prazo de mais ou menos um ano.

Hoje, há apenas um produto à base de cannabis registrado e vendido no país, o Mevatyl, indicado para espasmos musculares em quem tem esclerose múltipla. Ele é fabricado por uma empresa do Reino Unido e comercializado a um custo médio de R$ 2,8 mil para sua dose mensal.

Mas Dib acredita que a não regulamentação do plantio deixa aberta a brecha que leva muitas pessoas a pedir à Justiça a permissão para plantar maconha.

"O remédio vai ficar mais conhecido, mais médicos vão prescrever, vai haver debate e pesquisa científica. Então, isso aumenta o número de consumidores e podem se multiplicar as autorizações judiciais para o plantio. Pode chegar a um momento de total descontrole social, não só do aspecto quantitativo e qualitativo e de segurança", diz.

A avaliação vai de encontro à visão de Emilio Figueiredo, advogado da Rede Reforma, uma organização sem fins lucrativos que reúne profissionais desta área a favor de uma reforma da politica de drogas brasileira, para quem o número de processos deve aumentar.

O advogado diz que a decisão da Anvisa de não regulamentar o plantio foi "adequada", por entender que se trata de uma competência do governo federal. Mas ele afirma que a decisão da Anvisa não resolve os entraves econômicos ao acesso à droga.

"O acesso vai ficar mais fácil, mas para quem? Hoje, enquanto a dose mensal da única organização autorizada a plantar maconha no país custa cerca de R$ 400, o produto vendido em farmácias tem um preço sete vezes maior. E, mesmo com mais opções, vai continuar a ser um produto muito caro e inacessível para a maioria da população", diz Figueiredo, que atuou em 26 das 51 ações que obtiveram permissão judicial para plantio de maconha para fins terapêuticos.

"O direito fundamental à saúde destas pessoas continuará a ser violado. Vamos fazer uma tsunami de ações judiciais para fixar no país o reconhecimento do cultivo como acesso a ferramenta terapêutica para graves moléstias."

No entanto, o presidente da Anvisa acredita que a decisão da agência abrirá caminho para que o governo, o Congresso ou a própria agência revejam no futuro a decisão de não regulamentar o plantio, a partir do momento que mais brasileiros usem produtos à base de maconha e haja um debate mais amplo sobre a questão no país.

Leia a seguir os principais trechos da entrevista com o presidente da Anvisa, que deixa o cargo e a diretoria do órgão no próximo dia 20 deste mês e diz "estar contando os dias" para que isso aconteça.

BBC News Brasil - Como o sr. recebe essa decisão da Anvisa?

William Dib - Em parte, com muita alegria, porque, por unanimidade, aprovamos o registro, a comercialização e a produção de produtos de canabbis. Com registro ágil e com previsão de se rever em três anos. Com isso, o acesso, tanto da classe médica quanto dos pacientes, vai ser facilitado. E há também a questão de pesquisa: vai ser muito mais fácil e ágil desenvolver pesquisas no país. Nesse aspecto, vi positivamente.

No aspecto do plantio, que foi separado por uma questão estratégica, não passou por maioria absoluta. Fui o único a votar a favor. Os argumentos para o não plantio não me convenceram. Ele vai permitir a multiplicação de autorizações judiciais para o plantio. Pode chegar a um momento de total descontrole social, não só do aspecto quantitativo e qualitativo e de segurança.

Mas o governo está preocupado em ele não autorizar (o plantio). Agora, o Judiciário autorizando, parece que está tudo bem.

BBC News Brasil - Por que o sr. acredita que pode haver uma judicialização maior por parte de pacientes e associações?

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Image caption Apenas uma ONG, na Paraíba, tem autorização da Justiça brasileira para produzir medicamentos a partir da cannabis

Dib - As pessoas alegam que o remédio é caro e que, plantando, há um barateamento do custo (do tratamento) de doenças, pois os remédios são de uso contínuo. Esse argumento tem feito grande parte do Judiciário ficar do lado das famílias e das associações de pais de crianças que precisam da cannabis e de outros pacientes, autorizando o plantio. Já existem muitas autorizações.

Em teoria, regulamentando, isso tende a diminuir, porque você vai criar acesso ao medicamento. Mas, por outro lado, pode aumentar, porque o remédio vai ficar mais conhecido, mais médicos vão prescrever, vai haver debate e pesquisa científica. Então, isso aumenta o número de consumidores e podem se multiplicar as autorizações judiciais.

Existe gente do bem, gente que não sabe (sobre o assunto) e gente mal informada. Quando você cria uma associação de 50 pais para plantar cannabis, você acha que eles vão abrir mão de cultivar para comprar o produto? Não, eles vão continuar querendo plantar. Se a gente regulamentasse o plantio, a Justiça poderia cassar essas autorizações individuais e para associações.

A Justiça primeiro não vai cassar esse direito de ninguém, porque não está regulamentado. Vai ter mais médicos receitando. Então, não vai ficar igual, as ações só podem crescer. Na teoria, é isso que vai acontecer.

BBC News Brasil - Por que o senhor fala em 'descontrole social'?

Dib - O número de receitas vai crescer exponencialmente. A ideia de que o fulano consegue o produto porque ele planta pode se estabelecer, caso o Judiciário mantenha as decisões de hoje, de que é um direito de todos o acesso ao medicamento. A Justiça vai dar mais autorizações. Se hoje tem mil, vão ter 10 mil daqui a três anos e assim por diante.

BBC News Brasil - Esses habeas corpus que autorizam o plantio são baseados no direito das pessoas à saúde e ao tratamento…

Dib - Não sei como o Judiciário vai ver o acesso com a produção aqui. A Justiça pode baixar uma norma dizendo: 'está proibido dar novas autorizações de cultivo'. Isso não depende da Anvisa nem do governo. O Judiciário é outro poder.

BBC News Brasil - Quais foram as alegações dos seus colegas para rejeitar a regulamentação do plantio?

Dib - (Risos) Você não prefere perguntar para eles? Eu teria dificuldade de explicar para você, pois eu mesmo não entendi as alegações deles. Tive dificuldade de entender.

BBC News Brasil - Por quê?

Dib - É igual procurar pelo em ovo. São ponderações que… É que não querem que tenha o projeto. Então, alega-se tudo. Disseram que precisaria consultar a polícia local. Como se faria isso se eu não sei qual local vai haver o plantio? São alegações difíceis de entender.

BBC News Brasil - Na sessão, o senhor disse que achava muito curioso que para concessão de autorizações da Anvisa não haveria problemas. O que o senhor quis dizer?

Dib - Meus colegas disseram que o Ministério da Agricultura afirma que as sementes de cannabis precisam ficar em quarentena, pois poderia conter vírus e fungos. Mas e o cara que tem autorização judicial para plantar? Ele compra a semente pelo correio, e ninguém sabe o que ele está plantando. E aí não tem problema nenhum?

BBC News Brasil - Não tem problema por parte de quem?

Dib - A Anvisa nem o Ministério da Agricultura não tem autorização judicial para questionar. Chega a semente, e ele planta. E aí? Aí, não tem importância, porque são milhares de pessoas?

Quantas empresas iriam cultivar a cannabis no Brasil? Umas cinco ou seis, não mais que isso. Agora, com a decisão, essas seis não podem plantar, mas milhares de pessoas podem (risos).

BBC News Brasil - Qual outro argumento o senhor acha incoerente?

Dib - Como esse processo é muito velho, várias instâncias foram ouvidas. Mas se perderam no meio disso. Mas não ouvimos todo mundo que poderia ter sido ouvido.

BBC News Brasil - O senhor acredita que isso teve influência no resultado?

Dib - Olha, o resultado é esse. Então, agora vamos escrever por que o resultado é esse. Você faz uma equação em que o resultado é 8. Como você vai fazer? 4 + 4? 5 + 3? 7 + 1? O resultado é 8. Não importa como você vai escrever, o resultado é: não pode fazer o plantio.

BBC News Brasil - Com isso o senhor quer dizer buscaram qualquer motivo para que esse fosse o resultado?

Dib - Sim, vários motivos.

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Image caption Antes da regulamentação, era preciso ter uma receita médica e autorização da Anvisa para importar maconha legalmente

BBC News Brasil - E o senhor acha que esses motivos são inconsistentes?

Dib - Me parece que poderiam ser aprimorados ou corrigidos. Quem quer fazer, faz.

BBC News Brasil - O senhor acredita que a Anvisa errou ao não regulamentar o plantio?

Dib - Não vou dizer que é erro ou não. Acho que perdemos a oportunidade. Mas ela vai ser recuperada logo mais, via Congresso. Ou a própria Anvisa pode rever seus conceitos.

O mais importante é que o produto vai estar acessível à população. Isso vai acabar gerando uma discussão. A experiência vai fazer muita gente rever seu posicionamento.

BBC News Brasil - O senhor acha que a não autorização do plantio pode encarecer o remédio em comparação com um cenário em que o cultivo fosse permitido? Pois as empresas que queiram produzir o remédio terão que importar a matéria-prima…

Dib - Com a permissão da venda do remédio em farmácia, o preço do medicamento vai cair, pois as pessoas não vão precisar mais importar individualmente. Uma coisa é você trazer o produto para a Dona Maria. Outra coisa é você trazer para 3 mil Marias. Então, a compra do produto em quantidade maior deve baratear o custo na origem e aqui.

E vai ter concorrência: a farmácia A contra a farmácia B. A tendência é reduzir custos.

BBC News Brasil - Vai ser um preço acessível para a população em geral?

Dib - Vai ser mais acessível que hoje. E outra coisa: como vai existir registro, o SUS e o Ministério da Saúde pode autorizar a distribuição, como é feito com outros produtos.

BBC Brasil - Mas, pensando em uma empresa que pretende produzir o medicamento, ela terá que importar a matéria prima. Caso ela cultivasse a cannabis aqui no Brasil, esse remédio não ficaria ainda mais barato para o consumidor?

Dib - Na teoria, sim. Hoje, me espantei com o voto do almirante (Antonio Barra, diretor da Anvisa indicado por Bolsonaro). Ele disse que está sobrando produto no exterior. Pode ser que o custo caia, não sei, não acompanho o mercado de cannabis. Não sei se está no ponto de curva mais alto ou mais baixo do preço.

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Image caption Óleo produzido a partir da cannabis é usado por pacientes com epilepsia, câncer e outras enfermidades graves

BBC News Brasil - Hoje, o único medicamento vendido com base de cannabis custa cerca de R$ 2.800 por mês. A sua expectativa, com a regulamentação, é que eles cheguem no mercado em qual patamar de preço?

Dib - Acredito que a concorrência vai reduzir rapidamente esse custo, quando houver concorrência. Vou fazer uma brincadeira: quando o Viagra foi lançado, ele custava uma fábula. Hoje, o genérico custa dez vez menos em comparação quando foi lançado o produto.

Os produtos farmacêuticos tendem a reduzir o preço conforme aumenta o consumo.

BBC News Brasil - O senhor estima qual será a redução do preço?

Dib - Não sou muito bom nesse aspecto econômico. Mas as pessoas que conhecem esse assunto dizem que há uma curva descendente (de preço) que dura um ano, um ano e meio, até que o valor seja estabelecido. Ele vai caindo conforme aumenta a concorrência. Não é uma queda súbita.

BBC News Brasil - As pessoas comuns, além das classes médias e alta, vão ter acesso?

Dib - Com certeza. Já há projetos para que prefeituras e governos estaduais possam pagar pelos medicamentos. Na hora que o laboratório e a distribuidora estiverem em território nacional, muitos municípios e Estados vão agregar os medicamentos. O SUS também pode fazer isso. No Brasil, infelizmente ou felizmente, há judicialização: se o seu filho está doente, precisa de cannabis e você não tem dinheiro, você entra na Justiça e o Estado tem de pagar.

BBC News Brasil - O senhor acredita que essa restrição ao plantio ocorre por uma falta de conhecimento ou até preconceito em relação à cannabis?

Dib - É difícil julgar as pessoas. Acredito que eles misturam a questão da droga e do consumo recreativo, ou do uso como entorpecente, e não separam a questão medicinal. Veem risco e misturam conversa de droga com o produto medicinal.

O produto medicinal não tem efeito de droga. Por via oral, não dá barato, as pessoas não ficam entorpecidas. Não dá isso.

BBC News Brasil - O sr. disse que o plantio foi discutido na Anvisa em separado da produção medicinal por uma questão estratégica. Por que isso ocorreu?

Dib - Quando cheguei aqui, o governo de plantão, da Dilma Rousseff, queria liberar o plantio totalmente. Quem estivesse doente e precisasse de cannabis poderia plantar. Nesse caso, você não conseguiria distinguir quem plantaria para fins medicinais e quem cultivaria para recreação. Você não sabe o que ele estaria plantando, porque não há controle da semente. Você não saberia se ele está cultivando plantas com mais CBD (canabidiol) ou THC (tetrahidrocanabinol). Não daria para controlar o que é produzido domesticamente, não há laboratório nem fiscalização possível para monitorar isso.

Agora, o governo Bolsonaro assumiu e, como eles são conservadores, não querem discutir em hipótese nenhuma a questão do plantio. Paciência…

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Image caption Produção de maconha para fins terapêuticos e científicos continua proibida no país

BBC News Brasil - Até quando o sr. fica na Anvisa?

Dib - Hoje é dia 3? São mais 17 dias, estou contando um por um.

BBC News Brasil - Por quê?

Dib - Ah, porque está difícil (risos).

BBC News Brasil - O que está difícil? Muita pressão do governo?

Dib - Você imagina, essa questão da cannabis é fichinha, é só o troco.

BBC News Brasil - Quais são as dificuldades o senhor tem enfrentado?

Dib - Não, não. Não posso falar sobre isso com repórteres.

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