Por que Maduro não pode sofrer um impeachment como o de Dilma

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Image caption As leis da Venezuela não permitem que Nicolás Maduro seja destituído da Presidência pelo Legislativo, como ocorreu com Dilma Rousseff no Brasil

A Assembleia Nacional da Venezuela deu início ao julgamento político do presidente Nicolás Maduro nesta terça-feira, mas uma coisa já está clara: ele não seguirá os mesmos passos de Dilma Rousseff, que foi destituída definitivamente pelo Congresso brasileiro em agosto passado.

Maduro é acusado de romper com a ordem constitucional do país com a suspensão, pela Justiça, de um referendo sobre a revogação de seu mandato.

Após quase três horas de debate, o próprio presidente da Assembleia, Henry Ramos Allup, opositor do governo, teve de esclarecer uma "confusão".

Ele afirmou que o julgamento político de Maduro não tem nada a ver com o processo de impeachment de Dilma no Brasil.

"Tenho escutado uma espécie de confusão por uma má leitura da Constituição ou mal entendimento, confundindo o julgamento de avaliação política com o que de destituição do presidente", disse ele.

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Image caption Apoiadores do governo Maduro protestaram na Assembleia Nacional no domingo

A sessão não teve um caráter jurídico, ainda que a maioria formada pela oposição tenha concordado em "iniciar o procedimento de responsabilidade política do presidente da República", sob a acusação de ter provocado a "devastação da economia do país" e de perpetrar "um golpe de Estado".

Sem impeachment

Na semana passada, o Conselho Nacional Eleitoral suspendeu o processo do referendo sobre revogação do mandato do presidente, organizado pela oposição.

Desde então, a Assembleia Nacional se tornou uma das frentes de batalha com o governo. Mas os acordos firmados ali não tem nada além de um papel simbólico e político.

"Na Venezuela, o julgamento político do presidente não pode levar à sua remoção do cargo", explica o professor de Direito e constitucionalista José Ignacio Hernández. "Não tem qualquer consequência jurídica imediata."

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Image caption As decisões da Assembleia Nacional sobre Maduro têm efeitos políticos e simbólicos, mas não jurídicos

O advogado constitucionalista explica que "a Promotoria e a Suprema Corte são necessárias para destituir um presidente de seu cargo".

Os aliados de Maduro se utilizaram desse argumento ao qualificar a sessão parlamentar como uma "ópera-bufa" e um "elemento de desestabilização do governo".

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Image caption O regime de Maduro ainda não reconhece Michel Temer como presidente brasileiro

O deputado governista Julio Chávez chegou a mencionar os recentes casos em Honduras, Paraguai e no Brasil - na sua avaliação, ocorreu um "golpe parlamentar" nesses países.

O governo venezuelano continua a não reconhecer a legitimidade de Michel Temer como presidente brasileiro.

'Não é uma saudação à bandeira'

Responsabilizar politicamente o presidente, como pretende a Assembleia, controlada pela oposição desde as eleições legislativas de dezembro passado, poderia levar ao início de outros processos que teriam efeitos jurídicos.

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Image caption Um referendo sobre a revogação do mandato de Maduro promovido pela oposição foi suspenso

A Promotoria-Geral poderia então começar uma investigação. "Mas é pouco provável, o que não quer dizer que seja impossível", diz Hernández.

A crise política na Venezuela, agravada pela econômica, levou a uma luta de poderes que limitou bastante a capacidade de decisão da Assembleia.

Uma sentença de agosto do Tribunal Supremo de Justiça (TSJ), a corte máxima da Venezuela, declarou que a Assembleia agiu em desacato por realizar sessões com três deputados do Estado de Amazonas cuja posse foi suspensa até que se determine se houve fraude eleitoral.

Por isso, a principal autoridade judicial do país já havia adiantado que consideraria nula ou inválida qualquer decisão do Legislativo.

Abandono do cargo

A Assembleia concordou também nesta terça em instaurar uma comissão para "avaliar a possibilidade de declarar o abandono do cargo pelo presidente da República".

Essa medida legal, sim, teria efeitos jurídicos e poderia levar à destituição de Maduro.

O abandono de cargo não se refere necessariamente à presença física de Maduro na Venezuela, mas sim com o cumprimento das funções para as quais foi eleito.

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Image caption Sessão desta terça na Assembleia Nacional da Venezuela foi marcada por tumulto entre a maioria opositora e deputados governistas

"Tem a ver com quando o presidente foge completamente da Constituição, ou seja, que as funções que está exercendo não são de um presidente democrático", explicou na segunda-feira um consultor jurídico da Assembleia, Jesús María Casal.

No entanto, ainda que a decisão seja aprovada, ela seria levada ao TSJ, que provavelmente a anularia, diante de seu histórico recente. A Corte declarou inconstitucional seis dos dez projetos de lei aprovados pela Assembleia desde sua formação, em janeiro.

"Maduro não corre perigo com esse suposto julgamento político na Assembleia", diz o advogado Jesús Silva, que destaca que o Legislativo só pode fazer declarações políticas na hora de condenar a atuação do presidente.

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