Grave crise em Roraima justifica fechamento da fronteira? Entenda os argumentos contra e a favor

Venezuelana cruza fronteira em Paracaima Direito de imagem MAURO PIMENTEL/AFP/Getty Images
Image caption Número de venezuelanos cruzando a fronteira com o Brasil aumentou mais de 1.000% em três anos - mas o país está longe de ser o que mais recebe imigrantes

A explosão de violência no último fim de semana em Pacaraima, cidade de Roraima na fronteira com a Venezuela, tornou visível para o restante do Brasil a grave situação em que se encontra o Estado devido à incapacidade de receber adequadamente o fluxo de imigrantes que fogem da crise no país vizinho.

Diante desse cenário, o governo de Roraima voltou a solicitar, na segunda-feira, ao Supremo Tribunal Federal (STF) o fechamento temporário da fronteira com a Venezuela, sob o argumento de que seus serviços de saúde e segurança estão em colapso. O primeiro pedido, feito em abril, foi negado liminarmente pela ministra Rosa Weber.

Mas, apesar do agravamento da violência no Estado, o governo federal repudiou tal medida por considerá-la ilegal e ineficaz. "O fechamento da fronteira é impensável", disse na segunda-feira o ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Sérgio Etchegoyen. "A lei brasileira de migração determina o acolhimento de refugiados e imigrantes. É uma solução (fechar a fronteira) que não ajuda em nada a questão humanitária."

O governo de Roraima, por sua vez, argumenta que os direitos humanos de venezuelanos e roraimenses não estão sendo garantidos, mas violados, devido à falta de apoio financeiro da União para garantir o adequado acolhimento dos imigrantes.

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Image caption O general Sérgio Etchegoyen (foto), ministro do Gabinete de Segurança Institucional, diz que o fechamento da fronteira é 'impensável'

O procurador do Estado de Roraima Edival Braga, que está à frente da ação movida pela governadora Suely Campos no STF, diz que há centenas de crianças mendigando nas ruas da capital, Boa Vista. Na sua avaliação, a atual situação permitiria suspender temporariamente a entrada de imigrantes em Roraima sob dois argumentos legais: desrespeito aos direitos humanos, já que os serviços públicos estão em colapso, e ameaça à soberania nacional, devido à instabilidade na fronteira.

"Essa política do governo federal de fronteiras abertas, sem ter uma política pública efetiva que possibilite aos imigrantes ou refugiados viver de forma digna, termina sendo aquele tipo de coisa que o Brasil acena no cenário internacional estar cumprindo os direitos humanos quando na verdade ele está descumprindo os direitos humanos", defendeu Braga à BBC News Brasil.

"Não pedimos fechamento da fronteira, mas suspensão temporária da entrada, até que a União garanta o atendimento adequado e a redistribuição dos venezuelanos para outros Estados do país", ressaltou também.

'Fechar fronteira aumentaria tráfico de pessoas', diz jurista

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Image caption O governo federal deslocou militares da Força Nacional para Pacaraima depois do episódio de violência no fim de semana

A proposta do governo de Roraima, porém, tem sido repudiada não só pelo governo federal, mas por juristas especialistas em direitos humanos.

Beto Vasconcelos, que chefiou a Secretaria Nacional de Justiça (SNJ) do Ministério da Justiça e foi presidente do Comitê Nacional para os Refugiados (Conare) no governo Dilma Rousseff (PT), sustenta que o fechamento da fronteira, além de ilegal, deixaria os venezuelanos à mercê dos coiotes (pessoas que oferecem transporte clandestino e inseguro para cruzamento de fronteiras a altos preços).

"É uma falácia defender o fechamento da fronteira como solução para a crise. É impossível impedir a entrada de venezuelanos no Brasil. São mais de dois mil quilômetros de fronteira no meio da selva amazônica", ressaltou.

"O único efeito prático seria o aumento do tráfico de humanos, deixando os venezuelanos e venezuelanas sob o risco de serem enganados, roubados, agredidos, estuprados", disse também.

Vasconcelos representa quatro organizações de direitos humanos que ingressaram na ação movida por Roraima no STF como amici curiae ("amigos da corte"), instrumento que lhes permite se manifestar na ação.

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Image caption Suely Campos (dir.) reclama de uma suposta omissão do governo federal na crise com os imigrantes venezuelanos

Ele ressalta que a Constituição brasileira estabelece como fundamento da República a "dignidade da pessoa humana", impedindo, dessa forma, o fechamento da fronteira à entrada de pessoas que estão em situação de extrema miséria e vulnerabilidade.

O jurista destaca, também, que o artigo 4º da Constituição determina que as relações internacionais do país são regidas pelos princípios da "cooperação entre os povos" e a "prevalência dos direitos humanos", além da "concessão de asilo político".

Vasconcelos acrescenta que somos signatários da Convenção dos Refugiados da ONU desde 1961 e da Declaração de Cartagena, que trata do mesmo tema no âmbito da América Latina, desde 1985. Depois, os direitos previstos nesse acordo viraram também Legislação nacional em 1997, com a chamada Lei de Refúgio.

Esses marcos legais, afirma ele, garantem a entrada e proteção no Brasil de refugiados - pessoas que fogem de situações de grave e generalizada violação de direitos humanos ou de perseguições por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas.

"Os imigrantes venezuelanos podem se encaixar em ao menos três dessas categorias: grave e generalizada violação de direitos humanos, perseguição política, e por grupo social, no caso dos indígenas. Seria totalmente ilegal o país impedir a entrada, sem qualquer análise dos pedidos de refúgio", argumenta Vasconcelos.

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Image caption Brasil estaria agindo de forma 'totalmente ilegal' se recusasse a entrada sem qualquer análise, diz Beto Vasconcelos (foto)

Segundo balanço da Polícia Federal, entraram no país por Pacaraima, de 2017 a junho de 2018, quase 128 mil pessoas. Desses, quase 69 mil já deixaram o Brasil.

Dos que ficaram no país, 56.740 procuraram a PF para se regularizar - 35.540 solicitaram refúgio e 11.100 pediram residência (visto que pode ser concedido por questões humanitárias). Nem a PF nem a Casa Civil souberam dizer como anda a tramitação desses processos.

Vasconcelos explica que tanto o refugiado como o residente têm direito a obter documentação brasileira, a usar serviços públicos e a trabalhar.

Omissão do governo federal?

Na ação movida no STF, o governo de Roraima solicitou também repasse de R$ 184 milhões do governo federal para cobrir gastos extras que teve devido à entrada dos imigrantes. Já houve duas audiências para tentativa de conciliação que não resultaram em acordo. Uma terceira será realizada, mas ainda não tem data.

O procurador de Roraima Edival Braga disse à BBC News Brasil que o governo estadual quer propor adoção de cotas para distribuição dos venezuelanos pelos Estados brasileiro, baseadas no tamanho da população e no IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) de cada unidade federativa. Ele ressalta que Roraima tem o menor PIB do país e, portanto, menos condições de absorver os imigrantes.

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Image caption No fim de semana, moradores de Pacaraima queimarem pertences de venezuelanos; episódios de violência estão aumentando na região da fronteira

Por enquanto, apenas 820 venezuelanos foram levados para outros sete Estados do país em ação articulada entre governo federal e ONGs.

"A política de migração é responsabilidade da União não do Estado de Roraima", reforça Braga.

Questionado pela BBC Brasil, o governo federal não rebateu diretamente as críticas, mas enviou uma lista das ações tomadas em relação à crise em Roraima. Em março deste ano, por exemplo, foram destinados R$ 190 milhões ao Ministério da Defesa para financiamento do plano operacional e outras ações de assistência emergencial aos venezuelanos.

A partir daí, os quatro abrigos de imigrantes passaram para administração federal em parceria com a ONU, e mais cinco foram abertos nos mesmos moldes. Atualmente, há cerca de 3.800 imigrantes abrigados e está prevista a abertura de mais três unidades de acolhimento, com 1.500 vagas.

Xenofobia

Embora reconheça o valor das ações iniciais do governo federal, Beto Vasconcelos critica a resistência em dar mais apoio financeiro ao Estado num momento de crise. Por outro lado, ele também repudia a postura do governo de Roraima que, na sua visão, incentiva a xenofobia (ódio ao estrangeiro).

No início do mês, a governadora Suely Campos restringiu, por meio de decreto, o acesso dos venezuelanos a serviços públicos, medida que acabou derrubada por decisão judicial.

"Chegamos a um ponto em que está faltando razão a todos. Há dois mitos contra os imigrantes que alimentam o medo, a de que são violentos e que roubam os empregos dos nacionais. Os imigrantes são, por natureza, empreendedores e, na sua maioria, vítimas de violências", diz Vasconcelos.

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Image caption Imigrantes venezuelanos fazem fila para apresentar passaporte e entrar no Brasil.

Já o procurador Braga afirma que a imigração tem afetado a segurança do Estado. Os graves atos de violência contra os venezuelanos neste fim de semana ocorreram após um comerciante de Pacaraima ter sido roubado e agredido por quatro homens que ele afirma serem imigrantes.

"Não estamos dizendo que os venezuelanos são violentos. O que estamos dizendo é que, quem está em condições de miserabilidade, às vezes faz atos de violência por R$ 20 reais para poder comer. A situação aqui de milhares de venezuelanos é de mendicância", lamenta o procurador.

O presidente da OAB de Roraima, Rodolpho Morais, também negou que haja xenofobia entre os roraimenses. Embora reconheça que acordos internacionais impedem o fechamento da fronteira, ele diz que o pedido do governo de Roraima é uma forma de gerar sensibilização em relação à crise do Estado.

"Na verdade não é sentimento xenofóbico. A gente vive na fronteira, frequentávamos muito a Venezuela, assim como a Guiana, e recebíamos muitos venezuelanos. O que ocorre é que na medida que você tem seus direitos básicos precarizados por uma desatenção do responsável, que é o governo federal, você tem um sentimento de indignação", acredita.

"Nós não temos condição de suportar toda essa carga no nosso Estado. Então, pelo amor de Deus, nos socorram", apelou Morais.

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