Brasil é julgado na Corte Interamericana por ações do regime militar

Cezar Peluso (arquivo, foto: José Cruz/ABr)
Image caption Peluso afirmou que Lei da Anistia era fruto de acordo fechado por quem tinha legitimidade naquele momento

Depoimentos de familiares de desaparecidos durante a Guerrilha do Araguaia, na década de 70, marcaram nesta quinta-feira o início da audiência pública na Corte Interamericana de Direitos Humanos em que o Brasil é julgado por "detenção arbitrária, tortura e desaparecimentos forçados" durante operações do Exército naquele período.

Durante dois dias, o tribunal instalado em San José, na Costa Rica, vai ouvir depoimentos de representantes das vítimas e do Estado e de especialistas em legislação.

A sentença deve levar até seis meses para ser conhecida, mas pode determinar, entre outras medidas, uma revisão na Lei da Anistia, de 1979, apontada por representantes das vítimas como obstáculo às investigações.

No mês passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por sete votos a dois, o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de revisão da lei para permitir que agentes do Estado acusados de tortura durante o regime militar pudessem ser punidos.

Na julgamento do STF, o ministro Eros Grau, relator do processo, disse que não cabia ao Poder Judiciário rever o acordo político que resultou na anistia durante a transição do regime militar para a democracia.

Ao justificar seu voto pela improcedência da ação, o presidente do STF, Cezar Peluso, disse que a interpretação da anistia é "de sentido amplo e de generosidade, e não restrito" e que a Lei da Anistia era fruto de um acordo de quem tinha legitimidade social e política para celebrá-lo naquele momento.

Disse também que a ação não tratava do "direito à verdade histórica", porque há maneiras de se apurar responsabilidades históricas sem modificar a Lei da Anistia.

Caso

O caso levado à Corte Interamericana, chamado de "Gomes Lund e outros contra o Brasil", foi submetido ao tribunal pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA).

No documento de 87 páginas apresentado à Corte a comissão acusa o Estado brasileiro de "responsabilidade pela detenção arbitrária, tortura e desaparecimento forçado de 70 pessoas, entre membros do Partido Comunista do Brasil e camponeses da região, como resultado de operações do Exército brasileiro empreendidas entre 1972 e 1975 com o objetivo de erradicar a Guerrilha do Araguaia, no contexto da ditadura militar do Brasil (1964 – 1985)".

O texto afirma ainda que "em função da Lei da Anistia, o Estado não levou a cabo uma investigação penal com o objetivo de julgar e sancionar os responsáveis pelo desaparecimento forçado das 70 vítimas e pela execução extrajudicial de Maria Lucia Petit da Silva, cujos restos mortais foram encontrados e identificados em 14 de maio de 1996".

A comissão pede à Corte que "ordene ao Estado adotar todas as medidas que sejam necessárias a fim de garantir que a Lei da Anistia não continue representando um obstáculo para a persecução penal de graves violações de direitos humanos que constituam crimes conta a humanidade".

Pede também, entre outras medidas, a publicação de "todos os documentos relacionados com as operações militares contra a Guerrilha do Araguaia".

Testemunhas

As testemunhas do Estado brasileiro são o ex-presidente do STF José Paulo Sepúlveda Pertence e o ex-ministro da Justiça José Gregori, que devem falar das medidas de reparação já implementadas.

As vítimas no processo são representadas pelo Centro pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil), pelo Grupo Tortura Nunca Mais do Rio de Janeiro e pela Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos de São Paulo.

Segundo o Cejil, "durante mais de 30 anos o Estado se negou a entregar informações acerca do paradeiros dos desaparecidos" ou a iniciar uma investigação criminal para esclarecer os fatos e determinar responsabilidades. O grupo diz que, para isso, o governo se apoiou na Lei da Anistia.

Essas ONGs querem que a Corte estabeleça a responsabilidade internacional do Estado brasileiro "pelas violações aos direitos humanos das vítimas" e que "se pronuncie acerca da incompatibilidade da Lei de Anistia com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e com a jurisprudência internacional".

Segundo o especialista em legislação de Direitos Humanos na América Latina Douglas Cassel, professor de Direito da Universidade Notre Dame, em Indiana, caso o Brasil seja responsabilizado, vai enfrentar pressão internacional.

Cassel afirma que o Brasil é obrigado a cumprir a determinação da Corte. Caso não obedeça à decisão, a violação seria relatada à assembleia geral da OEA.

"O Brasil ficaria sujeito a um certo grau de desaprovação diplomática", disse Cassel à BBC Brasil.