Votação do STF sobre direitos de homossexuais fica para quinta-feira

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve dar continuidade nesta quinta-feira à votação sobre a união estável de casais homossexuais, decidindo se estes devem ter os mesmos direitos e deveres dos casais heterossexuais.

Na noite desta quarta, a sessão do tribunal foi encerrada após o primeiro ministro a falar, Carlos Ayres Britto, votar a favor do reconhecimento da união homossexual. Em seu voto, ele afirmou que o “conceito constitucional de família ou entidade familiar é aberto e comporta cidadãos do mesmo sexo”.

A decisão, que deverá servir de base para futuros julgamentos sobre o tema em tribunais inferiores, pode dar a casais homoafetivos direitos patrimoniais, como herança, pensão em caso de separação e inclusão como dependente na Previdência Social, e direitos de família, como o à adoção.

O tema está sendo discutido no STF por conta de duas ações: uma, ajuizada pela Procuradoria Geral da República, pede que uniões gays sejam reconhecidas como entidade familiar. Outra, feita pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, pede o reconhecimento da união estável para servidores públicos homossexuais do Estado.

A Agência Brasil explica que Ayres Britto seguiu o entendimento da Procuradoria Geral da República de que a ausência de lei não significa ausência de direito. “Se não há lei que proíba, a conduta é lícita”, disse. Ele também lembrou que a Constituição brasileira proíbe o preconceito decorrente de orientação sexual.

Antes do voto de Ayres Britto, o tema foi abordado no tribunal pelo por representantes de diversas entidades da sociedade civil, que falaram contra e a favor da união homossexual.