Câmara aprova DRU, que ainda precisa do aval do Senado para entrar em vigor

Plenário da Câmara dos Deputados. Foto: Agência Câmara Direito de imagem Abr
Image caption A previsão é que os recursos viabilizados pela DRU somem R$ 62,4 bilhões em 2012

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o texto principal da proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorroga até 31 de dezembro de 2015 os efeitos da DRU, a Desvinculação de Receitas da União.

Foram 364 votos a favor, 61 contrários e 2 abstenções, segundo informações da Agência Câmara. Sete destaques foram apresentados ao texto principal.

A DRU permite ao governo federal utilizar livremente 20% das receitas da União. Parlamentares da oposição criticaram a proposta, dizendo que ela tira as prerrogativas do Congresso de definir o Orçamento.

Assim que for concluída a votação dos destaques, a proposta será encaminhada ao Senado, onde a proposta terá de ser aprovada em dois turnos, por ser uma emenda constitucional.

O governo espera promulgar a lei antes de 31 de dezembro, quando termina o prazo de validade da atual DRU.

Flexibilidade

A Desvinculação das Receitas da União (DRU) é um mecanismo criado por emenda constitucional que permite que o governo use livremente 20% da arrecadação de todos os tributos existentes ou que vierem a ser criados durante sua vigência, mesmo os que tiverem vinculação obrigatória pela Constituição.

A desvinculação surgiu em 1994, no governo de Itamar Franco, com o nome de Fundo Social de Emergência (FSE). O fundo foi criado como uma alternativa à vinculação, imposta pela Constituição, de grande parte dos recursos federais a áreas específicas, principalmente a saúde e a Previdência Social.

Segundo o governo, o excesso de vinculações, além de tornar o Orçamento menos flexível, levou a União a contrair dívidas no mercado para pagar despesas obrigatórias, mesmo quando ela dispunha de recursos sobrando em outros itens. Com a desvinculação, o Executivo ganha maior flexibilidade para obter superávit primário.

Na gestão de Fernando Henrique Cardoso, o mecanismo foi rebatizado de Fundo de Estabilização Fiscal (FEF), vigorando com este nome entre 1996 a 1999. Depois disso, a desvinculação foi prorrogada sucessivamente, já com o título de DRU.

A última prorrogação ocorreu em 2007, no governo de Luiz Inácio Lula da Silva, sendo válida até 31 de dezembro deste ano.

De acordo com o Ministério do Planejamento, a previsão é que os recursos viabilizados pela DRU somem R$ 62,4 bilhões em 2012.

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