Lava Jato: STF recebe pedidos para investigar 54 pessoas e analisa se derruba sigilo

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Image caption Procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu que inquéritos não corram em sigilo

Após meses de expectativa e apreensão, a Procuradoria Geral da República (PGR) enviou nesta terça-feira ao Supremo Tribunal Federal 28 pedidos de abertura de inquérito para investigar políticos por suspeita de envolvimento no esquema de corrupção da Petrobras, revelado pela operação Lava Jato.

Há 54 pessoas citadas nesses pedidos, mas os nomes não foram revelados. Há parlamentares envolvidos, mas não é possível saber ainda se todos os 54 têm cargos públicos. Pessoas sem foro privilegiado ligadas a esses parlamentares também podem estar entre os citados, por exemplo.

A PGR também recomendou sete arquivamentos de casos de citação de políticos na operação, por falta de indícios suficientemente fortes de envolvimento em crimes.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, solicitou que todos os inquéritos não corram em sigilo, mas isso será decidido nos próximos dias ou semanas pelo ministro Teori Zavascki, relator do caso no STF, após a análise dos pedidos.

Mesmo que os nomes sejam revelados, pedidos de diligências para produção de provas, como escutas telefônicas, devem permanecer em sigilo para não atrapalhar as investigações.

Será Zavascki também que decidirá se autoriza ou não a investigação das 54 pessoas. Políticos como parlamentares e ministros têm foro privilegiado e por isso só podem ser investigados após aprovação do Supremo, que deve avaliar se há indícios suficientes ou não para aceitar pedidos de abertura de inquérito.

Governadores, por sua vez, são julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A PGR ainda analisa se enviará pedidos de abertura de inquérito envolvendo governadores.

Já os suspeitos sem foro privilegiado, como executivos de empreiteiras acusadas de participar de contratos irregulares com a Petrobras e de pagar propinas a partidos políticos, estão sendo julgados na Justiça Federal do Paraná, base dos processos judiciais da Lava Jato.

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Image caption Esquema de desvio de recursos da Petrobras teria abastecido partidos políticos

A PGR e o STF têm sofrido pressão pública para dar a máxima transparência ao esquema de desvio de recursos da Petrobras.

Desde que o escândalo foi revelado, foram abertos 42 procedimentos ocultos no STF, com base no conteúdo das delações premiadas do doleiro Alberto Youssef e do ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa.

Esses procedimentos têm sigilo superior ao de ações que correm em segredo de justiça, em que são citadas somente as iniciais dos envolvidos - eles nem sequer constam no sistema do Supremo.

Juristas ouvidos pela BBC explicaram que o sigilo naquela fase do caso é obrigatório devido ao recurso da delação premiada empregado pelo Ministério Público Federal. Esse procedimento permite que pessoas envolvidas nos crimes colaborem com as investigações em troca de redução de pena.

A lei 12.850, de 2013, prevê que não haja publicidade nesse caso para proteger o delator e o andamento das investigações. A lei determina ainda que o sigilo sobre o conteúdo da delação deve ser retirado se houver oferecimento de denúncia e ela for recebida (aceita) pelo juiz.

Janot, porém, não fez pedido de denúncia ainda. Ele solicitou apenas autorização para investigar mais os suspeitos, com objetivo de colher provas e, caso haja elementos suficientes para sustentar uma denúncia, oferecê-la ao Supremo. Nesse caso, se o pedido for aceito, o denunciado passa a ser réu de uma ação penal e será julgado pela Corte.

"A publicidade da delação não pode ocorrer antes de oferecida a denuncia. Seria ilegal divulgar os termos de delação antes disso", afirma o professor da USP e advogado criminalista Pierpaolo Bottini, que defende executivos da Carmargo Corrêa no caso.

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Transmissão ao vivo

Além da incerteza sobre a continuidade do sigilo, há dúvida também sobre se um possível julgamento no STF do escândalo da Petrobras terá a mesma publicidade do processo do Mensalão, que resultou na condenação de políticos poderosos como José Dirceu, ex-ministro de Lula, e José Genoino, ex-presidente do PT.

Pelos procedimentos atuais da TV Justiça, não será realizada a transmissão ao vivo de um eventual julgamento como ocorreu com a Ação Penal 470.

A dúvida deve-se a uma alteração no regimento interno do Supremo realizada no ano passado. Agora, a maioria dos políticos com foro privilegiado (parlamentares e ministros) deverá ser julgada em uma das duas turmas do Supremo, e não pelo plenário. Mas atualmente apenas os debates e decisões do plenário podem ser transmitidos.

A alteração foi feita com objetivo de acelerar o julgamento de políticos e desafogar o plenário do STF ─ que passou a julgar apenas denúncias contra presidente e vice-presidente da República; presidentes de Senado e Câmara; ministros do Supremo; e o procurador-geral da República.

O processo do Mensalão, por exemplo, consumiu 64 sessões do plenário, atrasando a apreciação de outros assuntos.

No caso do escândalo da Petrobras, a expectativa é que as investigações deem origem a várias denúncias/processos. Dessa forma, não deve haver uma única ação, como no caso do julgamento do Mensalão, mas várias, que serão julgadas nas turmas ou no plenário de acordo com os cargos dos políticos eventualmente denunciados.

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Image caption Sob o comando do ex-ministro Joaquim Barbosa, julgamento da ação penal 470, mais conhecida como 'mensalão', foi televisionado e atrasou a apreciação de outros assuntos no STF

Cada turma é formada por cinco dos 11 ministros ─ quem estiver presidindo a corte no momento não integra nenhuma delas.

Questionada sobre o assunto pela BBC, a assessoria do STF informou que a a possibilidade da TV Justiça transmitir processos julgados nas turmas "ainda está sendo analisada pela Corte". A instituição informou ainda que os presidentes atuais das duas turmas, os ministros Rosa Weber (primeira turma) e Teori Zavaski (segunda turma), têm autorizado a entrada de equipes de TV externas para cobertura de julgamentos por meio de reportagens. Até o momento, não houve qualquer solicitação de alguma rede para transmitir ao vivo.

O assunto divide opiniões. Alguns juristas defendem que a transmissão ao vivo é importante, dado o interesse público no escândalo de corrupção envolvendo a maior empresa do país. Outros são contrários, pois acreditam que a cobertura televisionada em tempo real espetaculariza o julgamento e compromete o direito dos réus a um julgamento justo.

O ministro Marco Aurélio Mello disse à BBC ser a favor da transmissão.

"O fato de que a TV Justiça transmite apenas os julgamentos do plenário não é obstáculo para que o relator (ministro Zavaski) solicite o deslocamento da TV Justiça (para a segunda turma). E nada impede que veículos (jornalísticos) acompanhem e transmitam o julgamento", afirmou.

"Sou favorável a que haja a maior publicidade possível. A publicidade é a tônica, é a regra, é um princípio básico da administração pública. A publicidade que conduz à eficiência", defendeu.

O ministro Luís Roberto Barroso também já deu declaração à imprensa se manifestando favoravelmente à cobertura ao vivo pela TV Justiça.

O jurista Luiz Flavio Gomes, por sua vez, defende que não haja transmissão ao vivo. Na sua opinião, a abertura da sessão para cobertura por jornalistas é suficiente para atender o interesse público. Ele argumenta que julgamento que não é transmitido ao vivo tende a ser mais rápido e justo, ao assegurar melhor o amplo direito à defesa dos réus.

"É positivo não transmitir. Vai ser mais célere, os ministros não vão ter aquela preocupação de ficar, aspas, 'julgando para a torcida'. Ou seja, ele não vai ficar falando, falando... E não vai adotar medidas que satisfazem a vontade popular. Ele vai julgar o justo", disse Gomes, que desde os anos 80 já atuou como promotor de justiça, juiz e advogado.

Contrariando a maioria dos advogados criminalistas, que prefere que os julgamentos de seus clientes sejam mantidos longe dos holofotes, Pierpaolo Bottini é a favor que a TV Justiça transmita em tempo real um possível julgamento do caso.

"Eu sou um dos poucos criminalistas que defende a transmissão. Eu parto do pressuposto que é importante a transparência, que é importante que o público possa acompanhar o que está acontecendo".

Bottini acredita que os ministros do STF não são influenciáveis pelas câmeras e considera que a cobertura das sessões por jornalistas, sem transmissão ao vivo, é insuficiente.

"No fundo, por mais que você reporte o que foi dito, há sempre um intermediário. Acho que as pessoas têm direito a ver o que está sendo discutido", acrescentou.

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