O que significam os poderes especiais concedidos a Maduro?

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Image caption Lei Habilitante permite que presidente venezuelano, Nicolás Maduro, governe por decreto até o fim do ano

A Assembleia Nacional da Venezuela (Parlamento) concedeu ao presidente Nicolás Maduro poderes especiais para governar por decreto até o fim do ano.

A medida, chamada Lei Habilitante, foi aprovada neste domingo, na esteira de um pedido feito por Maduro, que afirma que esses poderes são necessários para que ele possa "lidar com a ameaça do governo dos Estados Unidos".

Na semana passada, a Casa Branca declarou que a Venezuela era uma ameaça para o interessa nacional dos Estados Unidos e aprovou novas sanções contra mais membros do governo da Venezuela, por supostos atos de corrupção e violações de direitos humanos.

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Em discurso ao Parlamento, Maduro justificou seu pedido: "Essa lei surgiu como uma necessidade de ter poderes constitucionais que me permitam me mover no complexo cenário que se abriu na Venezuela."

Ao entregar a Maduro a aprovação dos poderes especiais, o presidente da Assembleia, Diosdado Cabello, defendeu a medida.

"Este é o momento de estar com a pátria ou com os traidores", disse.

Prática

A Lei Habilitante é um dispositivo previsto na Constituição do país para lidar com situações emergenciais para agilizar os processos administrativos e dar uma resposta rápida a pessoas afetadas.

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Image caption Segundo o governo, os poderes são necessários para “lidar com a ameaça do governo dos Estados Unidos”

O primeiro artigo da lei afirma que seu objetivo é "proteger o povo da atuação de outros países ou órgãos econômicos ou internacionais."

Agora, Maduro agora pode colocar em prática leis que considere necessárias para lidar com o que vem classificando como "ameaça americana".

Em 2013, quando o Parlamento lhe concedeu esses poderes especiais pela primeira vez, Maduro aprovou 40 leis no período de seis semanas. Entre elas, a que fixou uma margem de lucro para as empresas e a que centralizou a distribuição de alimentos.

Pela lei aprovada neste domingo pelo Parlamento, Maduro agora tem autorização para legislar por decreto em âmbitos como fortalecer as maneiras de proteger o país e ampliar alianças estratégicas na América Latina.

Críticas

Mas a aprovação da Lei Habilitante foi criticada pela oposição, que condenou os novos poderes dados ao presidente e questionou os verdadeiros motivos por trás da medida.

Críticos como Rocío San Miguel, da ONG Control Ciudadano, ressaltaram a possibilidade de que a lei seja usada para a repressão.

"A Lei Habilitante Anti-imperialista será um instrumento contra o inimigo interno, como a outra (Lei) Habilitante de Maduro, serve para minar os direitos humanos", diz San Miguel.

Antonio Ricóveri, da coalizão opositora Mesa de Unidade Democrática (MUD), também criticou a aprovação. "Querem impedir manifestações e neutralizar as forças políticas, agora que as eleições parlamentares estão se aproximando."

Para Eduardo Gómez Sigala, que é parlamentar da oposição, o objetivo da lei é criar uma cortina de fumaça.

"O objetivo é esconder os verdadeiros problemas dos venezuelanos, como a escassez de produtos, a desvalorização (da moeda), entre outros problemas sociais", disse Sigala.