Senado aprova indicação de Fachin ao STF

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Image caption Indicação de jurista paranaense à corte foi apreciada em plenário nesta terça-feira; ele recebeu 52 votos a favor e 27 contra

O advogado e professor Luiz Edson Fachin teve sua indicação a ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) aprovada nesta terça-feira pelo Senado.

Escolhido pela presidente Dilma Rousseff para a vaga deixada pelo ex-ministro Joaquim Barbosa após oito meses de indefinição, Fachin recebeu 52 votos a favor e 27 contra.

Na semana passada, o advogado, de 57 anos, havia sido sabatinado pelos senadores por 11 horas ─ a mais longa sabatina das últimas duas décadas.

Contrariando o protocolo adotado por seus antecessores, marcado pelo silêncio e pela discrição, Fachin foi um dos primeiros indicados ao STF a defender abertamente sua candidatura.

Nas últimas semanas, ele se encontrou com lideranças políticas e religiosas, fez vídeos e criou um site para apoiar sua nomeação e desmentir boatos sobre sua trajetória.

Sua indicação, no entanto, foi cercada de polêmicas.

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No centro das discussões em Brasília estavam suas posições quanto ao direito de propriedade privada, à suposta interpretação sobre os direitos em relações poligâmicas (quando amantes podem pleitear pensões e benefícios), suas convicções quanto à reforma agrária e ao MST, além de um potencial conflito de interesses quando ocupou o cargo de procurador do Estado do Paraná sem deixar de exercer a advocacia privada em seu escritório.

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Image caption Após ser aprovada por comissão do Senado, indicação de Luiz Fachin ao STF foi a plenário

Críticos argumentavam que ele deveria ter encerrado suas atividades privadas quando se tornou procurador e que vem sistematicamente defendendo uma interpretação flexível do direito de propriedade, o que enxergam como condutas éticas duvidosas e posições que colocariam o bom andamento da economia em xeque caso ele fosse para a Suprema Corte.

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Já os defensores do jurista não só não viam irregularidades como destacavam em sua trajetória uma série de atributos que o credenciavam à função. Seus apoiadores creditavam parte da forte rejeição ao clima de polarização política no país e à crise no governo.

Antes de o nome de Fachin ser aprovado pelo Senado, a BBC Brasil ouviu opiniões a favor e contra a sua indicação. Confira:

Contra

Ainda na semana passada, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) iniciou os trabalhos da sabatina com questões sobre o período compreendido entre os anos de 1990 e 2006, quando Fachin atuou como procurador do Paraná sem encerrar as atividades em seu escritório, o que seria, na visão do tucano, um comportamento irregular.

O jurista se defendeu dizendo ter consultado a OAB paranaense, que o orientou a seguir advogando desde que não atuasse em casos contra o Estado do Paraná, e que uma emenda de 1999 na Constituição estadual respalda tal posição da OAB estadual. Em resposta, Nunes disse que "a lei é clara, e que não comporta as duas atividades".

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Para João Luiz Mauad, advogado formado pela FGV-Rio e membro do Instituto Liberal, que vinha abertamente criticando Fachin em artigos, o que mais preocupava na atuação do jurista antes de ele ser aprovado para o STF era sua posição quanto à propriedade privada, embora o paranaense tenha gravado vídeos em sua defesa e argumentado que está sendo mal interpretado.

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Image caption Senador Aloysio Nunes questionou atuação simultânea de Fachin como procurador e advogado

"Consultei os artigos recentes escritos por ele. Não se trata da minha interpretação e sim do que ele mesmo escreve. Um ministro do STF não pode ser contra o direito de propriedade. Os riscos seriam seus julgamentos contrários ao capitalismo de mercado em questões de invasões de terra ou de edifícios em grandes cidades", diz Mauad.

"Se o pessoal começar a invadir, e o STF respaldar tal comportamento, como é que vamos ficar?"

Quanto à proximidade com o PT, Mauad se disse preocupado, apesar de achar que "cada um pode ter sua posição, desde que não leve para dentro da Suprema Corte essa carga ideológica".

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Fábio Ostermann, mestre em Ciências Políticas pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), e também ligado ao Instituto Liberal, sediado no Rio de Janeiro, se disse contrário a Fachin pelo que via como uma "forte afiliação partidária" e condutas incoerentes com a de um magistrado da mais alta corte brasileira.

"Ele demonstra ceticismo pelo direito à propriedade privada. Já demonstrou que, em certos casos, o Estado nem deveria ser obrigado a indenizar proprietários de terras invadidas. Isso, associado às suas características de 'juiz militante', que tira interpretações de sua própria cabeça, me fazem ser contra", avalia Ostermann.

Sobre a suposta proximidade ao PT, ele disse ser muito preocupante que um juiz do STF tenha tais posições quando existe a possibilidade de o tribunal vir a julgar um processo de impeachment ou de improbidade administrativa contra a presidente Dilma Rousseff.

A favor

Outro tema espinhoso na sabatina, a questão agrária foi lembrada pelo senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), integrante da bancada ruralista. O parlamentar questionou as visões de Fachin sobre o MST e as invasões de terra.

Em sua defesa, o jurista disse acreditar que a Constituição deva ser respeitada e que é preciso "pacificar" o campo.

Sobre a suposta defesa à poligamia, Fachin se disse mal interpretado. "Quanto à questão da poligamia ou direito da amante, isso que foi afirmado a partir um de trabalho acadêmico, como tive oportunidade de explicitar, a tese coloca em questão a distorção que pode levar a alguns princípios da família. Mas defendo a estrutura da família com seus princípios fundamentais", disse.

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Flavio Pansieri, advogado e presidente fundador da Associação Brasileira de Direito Constitucional, afirmou que tanto as questões agrárias quanto de poligamia têm sido "retiradas de contexto".

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Image caption Sabatina de Fachin em comissão do Senado durou mais de 12 horas

"Trata-se de, em algumas hipóteses, garantir os direitos daquela que seria a amante. Isso não é uma regra que altera a noção de família, e, sim, uma exceção", diz Pansieri.

A respeito das críticas quanto à propriedade privada, o jurista dise que Fachin defende a Constituição. "Ele foi, sim um dos precursores da noção de propriedade social, mas dentro de limites estritos. Fachin nunca foi a favor da violência no campo e defende que não há hipóteses de desapropriação de terra que não as constitucionais", diz.

Pansieri, que assinou uma carta de defesa a Fachin ao lado de nomes como o do ex-presidente do STF Sepúlveda Pertence e do jurista Ives Gandra Martins, afirma que a "interpretação de ideias não pode tornar uma pessoa inidônea para um cargo como esse".

Ele disse que, assim como seu antecessor, o ex-ministro Joaquim Barbosa, Fachin tem a exigência de retidão da administração pública, mas que os dois possuem estilos diferentes de diálogo, sendo Fachin mais aberto e flexível. "Ele vem da advocacia, e Barbosa era do Ministério Público, o que o fazia ter uma visão mais pura sobre alguns temas", diz.

Também a favor do nome de Fachin para a Suprema Corte, Ivan Hartmann, professor de Direito Constitucional da FGV-Rio, avalia que o sistema de nomeação de ministros do STF pelo Executivo com a confirmação do Senado consiste numa lógica que garante que a Suprema Corte se alinhe com as visões da Presidência.

"Não vejo problemas no fato de que ele partilha de visões da presidente e do próprio PT. Isso reflete o sistema vigente e é perfeitamente normal, além de eu acreditar que ele não é um extremista, e sim de um progressista", avalia.

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