Câmara veta inclusão de doações de empresas na Constituição

Câmara dos Deputados durante votação da reforma política em 26 de maio de 2015 | Foto: ABr Direito de imagem ABr
Image caption Em votação longa, deputados rejeitaram os principais pontos da reforma política defendida pelo PMDB

Em decisão surpreendente, a Câmara dos Deputados rejeitou a inclusão na Constituição do financiamento de campanhas por empresas, impondo uma segunda derrota ao presidente da Casa, Eduardo Cunha.

Deputados contavam com a aprovação da proposta, já que a ampla maioria foi eleita com doações de empresas. Ela foi derrotada com 264 votos a favor, 44 a menos dos 308 de que precisava para ser aprovada. Outros 207 deputados votaram contra.

A tentativa de aprovar a medida, defendida por Cunha, era considerada uma reação a julgamento do STF, cuja maioria dos ministros havia decidido pela proibição do financiamento. O julgamento no STF está há mais de um ano parado por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.

O financiamento continuará em votação na quarta-feira. Agora, os deputados terão que decidir se serão permitidas doações de pessoas físicas ou se o financiamento será inteiramente público – proposta defendida pelo PT.

Leia mais: Quase 40 países já proíbem doações de empresas a candidatos

Leia mais: Defendido pelo PT, financiamento de campanha 100% público só existe em um país

Horas antes, os deputados também rejeitaram todas as propostas de reforma do sistema eleitoral brasileiro – o distritão, o sistema distrital misto e o sistema de listas partidárias – como parte da Proposta de Emenda à Constituição nº 14, a PEC da Reforma Política.

O distritão, defendido pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha, foi o último modelo a ser votado, mas foi derrotado por 267 votos contrários contra 210 favoráveis. A proposta, criticada por cientistas políticos, determina que os mais bem votados sejam eleitos, independentemente da votação geral dos partidos.

A decisão da Casa mantém o modelo atual, em que a eleição de vereadores, deputados estaduais e deputados federais é proporcional ao total de votos recebidos por cada coligação de partidos.

Alguns deputados pediram o adiamento da votação sobre o financiamento de campanhas para a quarta-feira por causa da hora avançada, mas Cunha insistiu na continuidade da sessão, argumentando que a maioria dos líderes apoiava o cronograma que havia sido acordado.

Leia mais: Por que a proposta do 'distritão' é tão criticada?

Leia mais: Preferência de deputados pelo 'distritão' é 'lei da sobrevivência', diz relator

Direito de imagem ABr
Image caption Rejeição de distritão impõe derrota a Cunha, mas deputados não se decidiram sobre nenhuma das propostas

Entenda os principais temas que ainda devem ser votados nesta semana:

Reeleição e duração dos mandatos

Neste ponto, devem ser analisados três temas: o fim da reeleição para cargos de Presidente, governador e prefeito; a alteração do tempo de duração dos mandatos para cinco anos; e a coincidência de todos os mandatos, de modo que as eleições municipais, estaduais e federal ocorram no mesmo ano.

O fim da reeleição é defendido por PMDB e PSDB.

O argumento dos que criticam hoje a reeleição é que o candidato que está no poder tentando a renovação do seu mandato tem vantagem na corrida eleitoral, já que controla a máquina pública.

Dois cientistas políticos ouvidos pela BBC Brasil criticaram a proposta. Para Lavareda, a reeleição é positiva na medida em que "ajuda a possibilitar a continuidade por um período maior de algumas políticas públicas". Já Rafael Cortez, da consultoria Tendências, considera que a possibilidade de conquistar um segundo mandato é "um incentivo para o bom comportamento dos governos".

Ambos criticam também a coincidência de mandatos. Quem defende a medida, argumenta que as eleições "param o país", ao mudar o foco dos políticos de seus mandatos para a disputa eleitoral.

Na avaliação Cortez, no entanto, a realização de eleições municipais na mesma data que os pleitos presidencial e estaduais geraria um excesso de informação a ser assimilado pelo eleitor e poderia tirar atenção das disputas locais devido à grande importância dada à disputa presidencial.

"Há um mito no Brasil de que o país tem muita eleição. Nos Estados Unidos, os mandatos de deputados são de dois anos, assim como o mandato de governador em vários Estados. As eleições são um processo de oxigenação do processo político", afirma Lavareda.

Direito de imagem THinkstock
Image caption Câmara ainda decidirá se campanhas políticas deverão ser financiadas por pessoas físicas ou pelo poder público

Voto facultativo

Previsto para ser um dos últimos temas a ser votado, a proposta de voto facultativo foi incluída no texto nesta terça-feira pelo deputado Rodrigo Maia. Apesar de outros parlamentares apoiarem a ideia, não há consenso em torno dessa alteração e o próprio Maia reconheceu que não sabe se a mudança será aprovada.

Atualmente, o voto é permitido a partir dos 16 anos e obrigatório para quem tem entre 18 anos e 60 anos - dentro dessa faixa etária, quem deixar de votar precisa justificar a falta ou pagar uma multa. Se não fizer isso, fica sujeito a penalidades: não pode se inscrever em concurso público; ser empossado em cargo público; obter passaporte; renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial; obter empréstimos em bancos oficiais; e participar de concorrência pública ou administrativa.

O voto facultativo é adotado em boa parte dos países desenvolvidos. Dessa forma, um dos maiores desafios dos candidatos é convencer o leitor a exercer seu direito. Em muitos países, o ceticismo com a política, tem provocado baixos índices de comparecimento às urnas.