Liberar porte de drogas sem diferenciar traficante e usuário pode gerar injustiça, diz ativista

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Image caption Plenário do STF em julgamento sobre porte de drogas para consumo pessoal, em 20 de agosto; tema está na pauta do Supremo

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nesta semana o julgamento sobre a posse de drogas para uso pessoal. Em pauta, o artigo 28 da Lei Antidrogas, de 2006, que define como crime adquirir, guardar ou portar drogas para si.

A previsão é que o tema voltasse a ser discutido nesta quarta-feira pelos ministros, mas estes passaram a maior parte da tarde debatendo a crise no sistema prisional. A posse de drogas permanece na pauta do Supremo nesta quinta.

Embora a lei tenha abrandado as punições para a posse, quem é flagrado com drogas para consumo pessoal ainda está sujeito a penas alternativas, como prestação de serviços comunitários. E fica sujeito ao crivo de autoridades policiais e judiciárias, que acabam fixando a diferença entre usuário e traficante, pois a lei é omissa nesse sentido.

Em meio a especulações sobre a opinião dos ministros – o relator do caso, Gilmar Mendes, votou pela descriminalização antes de o julgamento ser suspenso –, um ativista pró-descriminalização dá uma opinião que foge do senso comum: mesmo o fim do crime de porte para consumo pode ter consequências negativas, dependendo de como for feito.

Para o jornalista e documentarista Tarso Araújo, os desdobramentos do julgamento dependerão, sobretudo, dos critérios de distinção entre usuário e traficante a serem estabelecidos pelo STF.

Em Londres para um programa de estudos em políticas de drogas na ONG inglesa Release, o autor de Almanaque das Drogas (Editora Leya, 2012) e diretor do filme Ilegal (2014), sobre a luta de mães no Brasil pela legalização de remédios com extratos da maconha, conversou com a BBC Brasil sobre os possíveis cenários após o julgamento no STF e aspectos da política de drogas no Brasil e no mundo.

BBC Brasil - Quais serão os impactos jurídicos e sociais de uma eventual decisão do STF pela descriminalização do porte de drogas para uso pessoal?

Tarso Araújo - Não acho que devamos esperar um súbito aumento do consumo, porque a experiência de outros países que já adotaram essa medida, como Portugal, Espanha, Itália, Alemanha, República Tcheca, entre outros, mostra que não há um efeito significativo sobre o uso.

Podemos esperar mais usuários "saindo do armário", pois o estigma sobre o uso se reduz.

Juridicamente, pode haver um número alto de pedidos de revisões de casos, porque a maioria das pessoas presas nos últimos anos por crimes de drogas foram detidas com pequenas quantidades, mas enquadradas como traficantes.

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Image caption Ativistas pró-legalização da maconha em marcha no Rio de Janeiro em maio de 2015; descriminalização do porte de drogas para uso pessoal é outra demanda do movimento

Essas consequências podem mudar dependendo de como a descriminalização for implementada. Descriminalizar por si só não quer dizer muita coisa. É preciso ver o que o STF usará como critério para distinguir usuário de traficante. (Não há, contudo, garantia de que o STF apontará, no julgamento, os critérios de distinção entre usuários e traficantes. Alguns ministros já afirmaram que haverá dificuldades para fixar parâmetros objetivos e defenderam que isso continue sendo analisado caso a caso por juízes).

Usar a quantidade de drogas que o usuário tem na hora do flagrante é o que a maioria dos países que descriminalizou faz. É bem objetivo. Outro ponto importante a ser definido é o que acontece com o usuário flagrado com drogas num eventual novo cenário. Têm países asiáticos que não criminalizam o porte para consumo pessoal, mas internam os usuários à força, mesmo os que não são dependentes. Ou seja, não é crime, mas mesmo assim o usuário é punido com uma espécie de prisão.

Outro ponto muito importante é o que irão definir sobre quem decidirá, afinal, a distinção entre usuário e traficante. Dependendo da combinação desses fatores, podemos ter resultados positivos e até negativos para a sociedade.

Um exemplo: em 2006, a lei de drogas brasileira mudou para tirar a prisão da relação de penas previstas para o usuário. A ideia era reduzir o número de pessoas que entravam no sistema carcerário, mas o que aconteceu foi: na dúvida, o policial trata os usuários como traficantes, e na dúvida, promotor e juiz acatam essa determinação. E houve uma escalada no número de presos por crimes de drogas no Brasil.

BBC Brasil - E qual será o cenário caso a descriminalização não passe?

Araújo - Iremos continuar sobrecarregando a polícia e o Judiciário com casos de drogas de pequena importância. E continuaremos a sobrecarregar o sistema penitenciário - hoje, por exemplo, mais de 60% das mulheres presas no Brasil são detidas por crimes de drogas, em geral pequenas quantidades que levavam para dentro da cadeia.

Se a lei não mudar ou se a mudança não for bem implementada, continuaremos tratando como criminosos pessoas que precisam, no máximo, em caso de dependência, de ajuda.

Vamos continuar cometendo um erro que até os EUA estão percebendo que precisa ser revertido, e eles são nossa grande referência em política de drogas.

BBC Brasil - O debate sobre a questão no STF está sendo uma boa oportunidade para o país discutir o assunto ou estamos vendo apenas cada grupo em sua trincheira defendendo sua posição, sem abertura para mudanças de opinião?

Araújo - O nível do debate foi muito superficial. O tempo foi curto, e na verdade só começou depois que a votação começou no STF. E o lado contra a descriminalização só começou a se manifestar de fato após o início da análise da questão.

E nessas últimas semanas o que vimos de argumentos do grupo contrário foi o mesmo de sempre: argumentos equivocados, baseados em informações falsas e superficiais, como a ideia de que o consumo irá aumentar com essa medida.

BBC Brasil - Você esteve recentemente no Colorado, Estado americano que regulamentou o comércio de maconha. Quais são os resultados dessa medida após um ano de vigência, não há uma explosão perigosa da indústria?

Araújo - O Colorado aumentou muito a arrecadação com taxas e impostos e economizou com a polícia, que passou a se dedicar a crimes de maior relevância. A indústria da maconha está crescendo, mas até agora tem sido positivo, pois tem gerado arrecadação e empregos. E há um controle de qualidade maior sobre o que os usuários estão usando.

O turismo da maconha aumentou, mas ainda é principalmente interestadual e pequeno, sobretudo porque no Colorado não há clubes, você não pode fumar na rua. O consumo aumentou pouco entre adultos e chegou a diminuir entre menores de idade. Mas um ano não é suficiente para avaliar o impacto de uma política como essa.

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Image caption Loja de comércio de maconha no Colorado, nos EUA; Estado foi a primeira jurisdição no mundo a regulamentar venda

BBC Brasil - Você esteve à frente de uma campanha informativa sobre maconha medicinal que acabou levando o governo a autorizar a importação do CBD (canabidiol, um composto da maconha) para uso médico. A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) começou a liberar pedidos de importação, mas há pouco informou que só liberará para casos de epilepsia. Como avaliou a campanha em geral e esse novo posicionamento da Anvisa?

Araújo - Acho que a campanha foi um grande avanço. No início de 2014 o público em geral sequer sabia que a maconha poderia ser usada com fins terapêuticos, e hoje a população não apenas sabe como também está a favor da regulamentação desse uso.

Infelizmente as autoridades brasileiras não compreenderam a importância dessa regulamentação.

Parece que criaram um conjunto de regras para calar a boca das pessoas que demandavam tratamento, mais especificamente das mães de crianças que precisam de tratamento. Porque nenhuma das regulamentações, nem do CFM (Conselho Federal de Medicina) nem da Anvisa, atende a demanda da maioria dos pacientes que podem se beneficiar do uso terapêutico da maconha, que são aqueles que dependem de THC (princípio ativo da maconha) para dores crônicas, esclerose múltipla.

E não chegaram nem perto de entender que a própria erva pode ser usada com sucesso em muitos casos. Esse recuo da Anvisa só confirma essa impressão.

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Image caption Imagem do documentário "Ilegal" (2014), de Tarso Araújo e Raphael Ericksen, que impulsionou a luta de famílias pela importação de compostos medicinais derivados da maconha

BBC Brasil - Fala-se muito na existência de uma "epidemia de crack" no Brasil. Você concorda com essa avaliação?

Araújo - O maior estudo sobre o consumo de crack feito no Brasil diz que temos cerca de 370 mil usuários nas capitais, o que corresponde a 0,8% da população dessas cidades. É claro que se trata de um problema. Mas o levantamento sobre padrões de consumo de álcool na população brasileira feito pela Secretaria Nacional de Drogas em 2007 mostrava que a dependência de álcool atinge 9% da população adulta brasileira.

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Image caption Tarso Araújo: 'Falar em epidemia de crack cria pânico social e estigma sobre usuário'

São milhões e milhões de pessoas, e ninguém fala em epidemia de álcool. Ou seja, o consumo de álcool representa um problema de saúde pública muito importante, sobre o qual nem a mídia nem o governo dão importância. Falar em crack virou uma forma de vender jornais e de ganhar votos, mas cria um ambiente exagerado de pânico social que desvia nossa atenção do consumo problemático de álcool, que certamente é o nosso principal problema de drogas no país.

É uma contradição em termos de política pública. O fato de a venda de álcool ser lícita não diminui de modo algum o custo social dessa droga, que também produz muito dano aos usuários crônicos. Fala-se muito em cirrose, mas o álcool é um dos principais fatores de risco para doenças mentais, câncer e doenças cardiovasculares, sem falar nos acidentes e na violência que ele costuma provocar.

O termo epidemia também cria um estigma sobre os usuários, dando a ideia que devem ser isolados, quando na verdade são pessoas muito vulneráveis que precisam é de proximidade das pessoas e dos serviços de saúde.