Entenda os argumentos do governo no STF para tentar adiar desfecho do impeachment

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Image caption José Eduardo Cardozo argumenta que comissão especial não respeitou o amplo direito à defesa de Dilma

O governo decidiu acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar anular parte do trâmite do impeachment contra presidente Dilma Rousseff no Congresso.

Dependendo da decisão do tribunal, a iniciativa pode ter o efeito de obrigar o processo a voltar algumas etapas, adiando a votação que está prevista para este domingo na Câmara.

Basicamente, o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, argumenta que a comissão especial de deputados que aprovou relatório pela abertura de um processo contra Dilma nesta segunda-feira não respeitou o amplo direito à defesa da presidente. Dessa forma, solicita que essa etapa seja anulada e refeita.

O mandado de segurança, sorteada ao ministro Edson Fachin, solicita decisão rápida do magistrado. No entanto, não há prazos para ele se manifestar.

Nesta ação, o governo está questionando apenas pontos processuais, ou seja, relativos ao andamento do impeachment no Câmara. Não está sendo questionado se falta fundamento jurídico para abertura de um processo contra Dilma – mas, segundo Cardozo, isso ainda pode ser futuramente abordado em outro processo.

O ministro argumentou que o recurso ao Supremo contra decisão da Câmara não feriria a divisão de poderes do Estado brasileiro.

“A Constituição prevê que nenhuma lesão de direito ficará afastada do Judiciário. Quem entende que um direito foi lesado pode ir à Justiça. Nessa caso a presidente entendeu que não foi respeitado o devido processo legal”, afirmou Cardozo.

A decisão do governo de acionar o STF ocorre na sequência de uma série de anúncios de partidos da base governistas de apoio ao impeachment. Nesta semana, partidos com bancadas grandes de deputados, como PP e PSD anunciaram que a maioria de seus parlamentares deve votar pela abertura de um processo contra Dilma. O ministro, no entanto, negou que a ação tenha relação com perda de apoio político.

Quais os argumentos do governo?

Quando o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, aceitou a denúncia contra Dilma em dezembro, acolheu apenas parcialmente o pedido apresentado pelos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Junior e Janaína Paschoal.

Na ocasião, Cunha entendeu que não havia indícios suficientes de implicação da presidente no esquema de corrupção da Petrobras. Além disso, achou melhor não aceitar acusações referentes a “pedaladas fiscais” cometidas em 2014, porque alguns juristas argumentam que Dilma só poderia ser processada por crimes cometidos no atual mandato, ou seja, após sua reeleição.

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Image caption No STF, processo está a cargo do ministro Edson Fachin (à dir.)

Dessa forma, o governo argumenta que a comissão especial que avaliou a denúncia contra Dilma só poderia ter debatido as acusações acolhidas por Cunha – irregularidades em seis decretos de suplementação orçamentária e a continuidade das “pedaladas” em 2015 devido a atrasos no pagamento ao Banco do Brasil relativos ao Plano Safra (empréstimos subsidiados à agricultores).

No entanto, sustenta o governo, a comissão em diversos momentos discutiu fatos da operação Lava Jato, ferindo dessa forma o direito à defesa de Dilma. Inclusive a delação do senador Delcídio Amaral (ex-PT-MS) – que acusa a presidente de saber do esquema de corrupção da Petrobras – chegou a ser anexada à denúncia.

Segundo Cardozo, se a comissão queria acolher essas denúncias, deveria ter feito formalmente, para que houvesse novo prazo para a defesa rebater essas acusações específicas.

“Uma pessoa tem que saber do que está sendo acusada para que possa se defender. É óbvio que esse tratamento ampliado (da denúncia) atingiu de morte a defesa da presidente”, argumentou Cardozo.

O ministro argumentou ainda que, embora o relator, deputado Jovair Arantes (PTB-GO), tenha dito que não levou em conta a delação do Delcídio em seu voto que recomendou o processo contra Dilma, ele fez diversas citações genéricas à Lava Jato em seu relatório.

“Não sei nem ao que ele se refere que poderia incriminar a presidente já que não tem inquérito aberto contra ela (pela Justiça)”, disse o advogado-geral da União.

Outro ponto questionado pelo governo é o fato de que a defesa da presidente não foi notificada a participar da sessão da comissão que ouviu Miguel Reale e Janaína Paschoal sobre a denúncia.

A AGU também reclama que não teve direito a levantar “questões de ordem” na sessão em que Arantes leu seu relatório por cerca de quatro horas.

Qual pode ser o efeito prático?

A ação movida pelo governo não questiona o recebimento da denúncia por Cunha, portanto não busca anular totalmente o processo de impeachment.

Caso o STF acolha os argumentos da AGU, o que pode ocorrer é a necessidade de refazer a etapa de análise da denúncia na comissão especial.

Nessa hipótese, caso a comissão decida incluir novas acusações à presidente, além daquelas aceitas por Cunha, seria aberto novo prazo de defesa para Dilma, adiando o desfecho do impeachment na Câmara.

Outra possibilidade seria a comissão não querer ampliar a denúncia, mas teria então que ser redigido novo relatório, sem citações à Lava Jato.

São cenários hipotéticos que dependem ainda de qual será a decisão do Supremo – a corte, claro, pode também optar por rejeitar os pedidos da AGU.

A velocidade da análise da ação pelo Supremo também dependerá se Fachin tomará alguma decisão liminar (provisória) sozinho ou se vai preferir levar a questão direto ao plenário (o que tende a ser mais demorado).